Com 35 votos favoráveis e 13 contra, os deputados estaduais aprovaram, na noite de anteontem, o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado, que prevê reajuste dos impostos e taxas cobrados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), transmissão de imóveis, energia elétrica e bombeiros na Bahia. A medida já entra em vigor em janeiro de 2013.
O projeto altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD); a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual; e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Entre outros pontos, o projeto reajusta em 1% a alíquota do ICMS paga pelos serviços de telefonia móvel e fixa, telex e fax, além de outros serviços de telecomunicações, como o de TV por assinatura. Hoje, é cobrada uma alíquota de 25% e, com o reajuste, ela sobe para 26%.
A proposição mudou também as alíquotas para Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e doações de quaisquer bens ou direitos. No caso de transmissões por heranças foram estabelecidas três faixas de cobrança: 4% sobre bens de até R$ 100 mil, 6% sobre bens de R$ 100 mil até R$ 300 mil e 8% para bens acima de R$ 300 mil. Para bens ou direitos doados, o projeto aumenta a alíquota de 2% para 4%.
Foi criada ainda pelo projeto a Taxa de Incêndio, cujos recursos devem ser destinados ao melhoramento da aparelhagem e capacitação do Corpo de Bombeiros da Bahia. A taxa será anual e só será cobrada dos imóveis que tenham consumido mais de 2.400 kWh de energia elétrica no ano. Para os imóveis residenciais, a taxa será de R$ 0,50 para cada 100 kWh consumidos. As outras unidades deverão pagar R$ 0,90 por cada 100 kWh. Moradores de áreas rurais e de cidades que não possuem brigada de incêndio ficam isentos desta taxa.
O líder de governo na Casa, deputado Zé Neto (PT), afirmou que a aprovação teve o propósito de equivaler às perdas que o governo estadual teve com as ações do governo federal. "É preciso fazer frente a essa política nacional adequada da presidenta Dilma, de desoneração, e que tenhamos aqui a condição de compor saídas e, mesmo sofrendo as críticas, desenvolver a capacidade de fazer gestões que realmente representam os interesses da população baiana."
Os deputados de oposição obstruíram a votação do projeto e, por isso, ele só foi votado por volta das 23h50 de quarta-feira. O líder da oposição, deputado Paulo Azi (DEM), afirmou que o governo da Bahia está indo na contramão do que vem fazendo o governo federal. "Enquanto o governo da presidente Dilma elegeu como uma cruzada a tentativa da baixar a carga tributária do país, o governador propõe a criação e o aumento de diversas taxas", afirmou o parlamentar.
Os deputados aprovam também o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 20.108, que autoriza ao Poder Executivo a tomada de empréstimo de até R$ 1,2 bilhão no Banco do Brasil. Segundo o projeto, o valor deverá ser destinado a investimentos nas áreas de Segurança Pública e Prisional, Ciência, Tecnologia e Inovação, e Saúde.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT), pediu um esforço de todos os parlamentares para que, na próxima quarta-feira, dia 26, todos os projetos que estão pendentes sejam votados em plenário. Isso inclui o projeto da Lei Orçamentária do Estado para 2013. Antes da votação do orçamento, a Assembleia não pode entrar em recesso.