A fim de evitar que consumidores tenham seus nomes inscritos, seja em caráter negativo ou positivo, em empresas e órgãos de avaliação ou proteção ao crédito, sem o menor conhecimento disso, o deputado Pedro Tavares (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 20.054/2012, que obriga as empresas e órgãos cadastrais creditícios, sediados na Bahia, a informar ao consumidor sobre a respectiva inscrição.
Pedro salienta que, no caso da negativação do nome sem o conhecimento do titular, a situação ganha contornos de maior gravidade. Afinal, por vezes, a situação decorre da atuação de aproveitadores, verdadeiros estelionatários, que utilizam indevidamente dados pessoais de outros para realizar operações creditícias irregulares, lesando a honra e renome dos titulares, de boa-fé e desconhecimento. Outro fator, como a entrega extemporânea de boletos de cobrança, acabam gerando a negativação indevida do nome de consumidores, o que, no entendimento do deputado, poderia ser evitado com o conhecimento prévio da indicação para o cadastro pelo possível devedor.
De acordo com o segundo artigo do projeto, as informações dos consumidores contidas no cadastro somente poderão ser divulgadas para os fins de proteção ao crédito após a confirmação do recebimento da comunicação pelo consumidor. "Em combate a todo esse cenário exposto, aqui se propõe este projeto de lei que, ao instrumentalizar o direito consumerista à informação, permite o conhecimento prévio e efetivo dos consumidores nesses casos, os quais poderão, então, ser sanados a tempo ou, ainda, se depender, devidamente autorizados", declarou Tavares. Ele complementa que a colocação do nome do consumidor sem o seu conhecimento é "nítida ofensa ao direito humano personalíssimo ao nome, de tutela absoluta pelo titular".