Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que inclui a disciplina Direitos Humanos no programa curricular das escolas públicas da rede estadual. A proposta, de autoria da deputada Ângela Sousa (PSD), determina que a disciplina seja ministrada por docentes especialistas em Direito Constitucional e obrigatoriamente bacharéis em Direito, tendo o diploma expedido por curso regularmente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

"No artigo 205 de nossa Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do cidadão, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Já o artigo 212 indica que os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a aplicar 25%, no mínimo, da receita resultante da tributação, compreendida também a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino", justificou Ângela Sousa.