"Apesar do apelo social do projeto, faltam dados para respaldá-lo juridicamente", observou Bira Corôa, que é presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade. "A solução encontrada, negociada com o governo, e que teve o apoio de entidades ligadas ao tema e do próprio autor da proposição, foi transformá-la em indicação para o Executivo, que apresentará o projeto de criação do estatuto", acrescentou. Entre as inconstitucionalidades que o projeto apresenta, segundo os deputados, está o fato dele criar despesas para o Estado e até propor a criação de uma secretaria de governo.
A CCJ também aprovou ontem o projeto de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB), que reserva o mínimo 30% das vagas nos empreendimentos hoteleiros e similares, localizados da Bahia, para os bacharéis no curso superior de turismo, hotelaria e administração com habilitação em turismo ou hotelaria.
Também foi considerado constitucional o projeto que obriga a demonstração dos tributos pagos sobre o produto adquirido pelo consumidor em nota fiscal. "Com o intuito de garantir mais transparência aos consumidores baianos, esta propositura traz uma forma de divulgar e esclarecer qual é o valor pago por cada produto no ato da compra. Para isso, o valor do imposto terá que ser discriminado no corpo da nota fiscal. Essa é uma ação que já acontece há tempos nos Estados Unidos e em países da Europa", explicou a então deputada Cláudia Oliveira (PSD), autora do projeto e hoje prefeita de Porto Seguro.
O deputado Adolfo Viana (PSDB) também teve um projeto de sua autoria aprovado na sessão de ontem do colegiado. A proposição obriga a comunicação, por parte dos estabelecimentos hospitalares, às delegacias de polícia, dos casos de agressões físicas contra mulheres, crianças e idosos, além dos casos de ferimentos provocados por armas de fogo, armas brancas ou similares. Outro projeto aprovado obriga empresas de ônibus intermunicipais a disponibilizar assentos infantis. Ele foi elaborado por Eures Ribeiro (PV), hoje prefeito de Bom Jesus da Lapa.