O deputado Marquinhos Viana (PV) defende a redefinição das normas para repasse de recursos aos municípios, durante a vigência de decretos de situação emergência. Em indicações encaminhadas ao presidente da Câmara de Deputados,  Henrique Eduardo Alves (PMDB), e do Senado,  Renan Calheiros (PMDB), ele argumenta que as diferenças regionais do país, marcadas por níveis de desenvolvimento diferenciados e condições climáticas distintas, fazem do Nordeste e, em particular da Bahia, áreas que requerem tratamento legal específico na aplicação das políticas públicas.
No documento,  Marquinhos Viana explica que a  Bahia,  estado onde a região semiárida compreende mais de 60% do seu território, ocorrem secas frequentes,  com sérias consequências para a economia, perda da produção agropecuária, insuficiência de abastecimento de água,  aumento dos índices de doença  e principalmente o empobrecimento da população rural.
“Diante da complexidade dessa situação, limitações legais são impostas aos governantes impedindo uma atuação mais rápida e eficaz das políticas públicas, no combate aos efeitos danosos promovidos pela estiagens prolongadas ou outro tipo de fenômeno, como as enchentes”, argumentou ele, dos documentos encaminhados também as comissões de Constituição e Justiça das duas Casas Legislativas.

MECANISMO

Ele defendeu a criação de um novo mecanismo legal que,  com base na Constituição Federal de 1988,  mantenha as exigências previstas para assinatura de convênios com as prefeituras, organizações sociais e outros, mas que flexibilize as condições de repasse de recursos de convênios para as ações de saúde, educação, assistência social.
“Isso tanto para obras quanto para fornecimento de serviços, desobrigando as prefeituras e organizações de cumprir os requisitos de adimplência, conforme previsto na atual legislação, durante o período de vigência de decretos de situações de emergência, período em que os governantes precisam agir com rapidez e eficiência” disse Viana.