Dois projetos de lei, considerados pelos integrantes do colegiado de muita importância para o consumidor baiano, tiveram seus pareceres aprovados na manhã de ontem, por unanimidade, na Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, presidida pelo deputado Herbert Barbosa (DEM). Uma terceira proposta apreciada, também por unanimidade, teve parecer contrário e o relator pediu arquivamento da mesma.
A primeira proposição apreciada na sessão ordinária foi do deputado Álvaro Gomes (PC do B) e teve como relator o deputado Paulo Rangel (PT). A proposição veda a cobrança, a qualquer título, pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores, fornecido por estabelecimentos comerciais no Estado. Rangel destacou em seu parecer que essa cobrança é indevida e constitui até mesmo uma lesão ao objeto da pessoa jurídica do estabelecimento, pois acaba por divergir de sua atividade fim.
“Verifica-se que existe a legalidade da presente proposição, com relação a matéria de serviços e comércio, possuindo plena legalidade na iniciativa o autor da proposição”, justificou o relator.
O segundo projeto de lei, de número 18.112/2009, também de autoria do comunista Álvaro Gomes, dispõe sobre a coleta e recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes. O relator foi o deputado Rosemberg Pinto (PT), que destacou a importância de garantir que as atividades de armazenamento, manuseio, transporte e transbordo do óleo lubrificante usado ou contaminado sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por pessoal devidamente treinado, atendendo à legislação relativa ao transporte de produtos perigosos.
A terceira proposta apreciada foi de autoria da deputada Cláudia Oliveira (atualmente prefeita do município de Porto Seguro) . O projeto tem o número 19.611/11 e torna obrigatória a demonstração dos tributos pagos sobre o produto adquirido pelo consumidor em nota fiscal. O parecer pelo arquivamento, também aprovado por unanimidade, no âmbito da comissão, foi do líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, Rosemberg Pinto. No seu parecer contrário e pelo arquivamento, o petista destaca que a proposta “é, sem dúvida alguma, uma grande contribuição para o consumidor baiano, mas o referido tema já é objeto da lei número 12.741/12, aprovado na Câmara Federal e sancionado pela presidente da República Dilma Rousseff.

REQUERIMENTO

O deputado Bruno Reis (PRP) apresentou um requerimento propondo a convocação do presidente da Conder, José Lúcio Lima Machado, para uma audiência pública com o objetivo de debater o problema de moradores que residiam em palafitas, no antigo bairro dos Alagados, foram transferidos, mas ainda não receberam as moradias prometidas pelo governo do Estado.
A comissão aceitou tratar do assunto em audiência pública, entretanto em vez do termo convocar, aprovou a vinda do dirigente da Conder em forma de convite. Também foi aprovado o convite a Cícero Monteiro, secretário de Desenvolvimento Urbano ou mesmo quem o mesmo indicar para tratar do assunto no âmbito da comissão.