A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa, reunida ontem pela manhã, em sessão ordinária, sob a presidência do deputado João Carlos Bacelar (PTN) – que reassumiu seu lugar no parlamento, e foi eleito na semana passada para substituir Uziel Bueno (PTN) no cargo, pois este, que presidia a comissão, deixou o exercício do mandato, voltando à suplência –, apreciou e aprovou parecer favorável de quatro projetos de lei, em tramitação no colegiado.
Depois de recepcionado com elogios por sete integrantes da comissão, que compareceram à reunião, por ter reassumido seu mandato parlamentar, pois esteve licenciado para ocupar o cargo de secretário municipal de Educação, João Carlos Bacelar colocou em apreciação o parecer do relator Sidelvan Nóbrega (PRB), a primeira das quatro proposições. De autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), o projeto “proíbe a cobrança da chamada consumação mínima nos bares, boates e congêneres em todo o Estado. O parecer favorável foi aprovado por unanimidade dos presentes. O PL leva o número de 15.972/2007”.
A segunda proposta apreciada e votada foi de autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B) com nº 13.307/2003, “dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade de serviço de guarda volume nas agências bancárias das instituições financeiras”. O parecer favorável do deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL) também foi aprovado por unanimidade.
O terceiro parecer também favorável e aprovado teve como relator novamente o deputado Delegado Deraldo Damasceno, ao projeto de autoria do ex-deputado Tarcízio Pimenta e “proíbe a retenção de cópias de documentos pessoais”. O quarto parecer favorável foi do relator deputado Carlos Brasileiro (PT) ao projeto de lei de Álvaro Gomes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas de segurança nas agências bancárias estabelecidas na Bahia” e que leva o nº 13.313/2003.
O novo presidente do colegiado, João Carlos Bacelar, fez questão de destacar o trabalho dos seus antecessores Pedro Tavares (PMDB) e Uziel Bueno (PTN), destacando  a comissão é uma das mais importantes e dinâmicas do Poder Legislativo.
“Agradeço a todos os colegas pela excelente recepção, mas a nossa responsabilidade aumenta bastante sobre o dinamismo desta comissão. A defesa do consumidor numa sociedade como a nossa, nos deixa muito mais responsáveis  e atentos  na relação entre o produtor e o consumidor, já que precisamos intermediar, pois a mesma fica cada vez mais complexa”.
O novo presidente do colegiado apresentou uma lista com dez assuntos importantes para serem tratados em audiências públicas ainda neste semestre, destacando-se a criação do Procon do Legislativo, a regionalização do próprio Procon, a elaboração do Código Estadual de Defesa do Consumidor, a questão da meia entrada regulamentada pelo Código da Juventude, telefonia móvel, questão da frente de trabalho (em especial o caso da Suzano, que poderá demitir mais de quatro mil trabalhadores terceirizados na região de Teixeira de Freitas), local apropriado para os torcedores  de baixa renda na Arena Fonte Nova, concessionárias de pedágio, ferry boat, dentre outros.