Mensagem enviada pelo governador Jaques Wagner que propõe a autorização  da concessão de subsídio tarifário ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas começou a tramitar na Assembleia Legislativa, na última quinta-feira. A proposição permite também a transferência de 5% do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o Fundese a fim de integralizar as cotas do Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP). Antes de ir a plenário, a matéria será apreciada pelas comissões técnicas da Casa.
Entre as iniciativas elencadas na Mensagem 45/13, o governador explica que o projeto de lei estabelece também o saldo mínimo, autorizando “a constituição de mecanismos de recomposição e retroalimentação das garantias prestadas e aumentar o rol das hipóteses de prestação de contragarantia”.
As modificações introduzidas na Lei 12.610, de dezembro de 2012, altera os incisos do Parágrafo 4º e o Parágrafo 9º, ambos do Artigo primeiro, estabelecendo o foro de Salvador para o FGBP e permitindo ao fundo prestar contragarantias a seguradoras, instituições financeiras, organismos internacionais, estatais ou fundos vinculados à União que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos cotistas em contratos de parceria público-privada (PPP).
A Lei 12.610 passa a vigorar com novos dispositivos relativos ao FPE, estabelecendo a participação do Estado no FGBP em R$250 milhões, sendo este o saldo mínimo do fundo. A proposta governamental estabelece ainda as providências cabíveis ao agende administrador financeiro, em caso do caixa do fundo ficar inferior ao saldo mínimo. Uma das medidas previstas é que o Estado da Bahia tenha o prazo de 30 dias para integralizar novas cotas em dinheiro até a recomposição financeira.
O Artigo 2º da proposição estabelece ainda que caberá ao governador a representação do Estado na assembleia de cotistas. Em caso de ausência do chefe do Executivo, caberá ao procurador geral representar o Estado. O artigo seguinte autoriza “o aporte de valor correspondente até 5% dos recursos financeiros oriundos do FPE, destinado à Bahia, ao Fundese, para fins de recomposição em face da utilização de seus recursos para integralização de cotas do FGBP. A proposta permite ainda que o Estado conceda subsídio tarifário ao sistema metroviário, prevendo ainda as fontes de  cobertura de eventual déficit financeiro”.