A deputada Maria Luiza Laudano (PSD) apresentou indicação, na Assembleia Legislativa, dirigida ao governador do Estado, Jaques Wagner, com a propositura do projeto de lei para instituir o Programa Passe Livre Estudantil e criar o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. Segundo a parlamentar, estas medidas atendem ao clamor social presenciado nos últimos meses na Bahia e no Brasil pelo passe livre para os estudantes e visa, ainda, "reconhecer e garantir no âmbito do Estado o direito constitucional à educação gratuita".
Na visão de Maria Luiza, não basta apenas garantir matrícula gratuita e ausência de mensalidades nas instituições de ensino da rede pública. É preciso assegurar que estes estudantes tenham efetivamente o acesso à educação. "Entendemos que ter acesso à educação transcende o direito de matrícula, perpassa pela ação do Poder Público de dar ao estudante condição diária de frequentar a escola, incluindo o transporte público para viabilizar o deslocamento até a instituição de ensino e a volta pra casa", defendeu Laudano.
De acordo com o artigo segundo do projeto de lei, o estudante precisa estar matriculado numa instituição regular de ensino, com a frequência comprovada para ter direito à gratuidade. Outra condição trazida pela proposição é a comprovação de renda per capita familiar de até um e meio salário mínimo. Caso o estudante comprove a necessidade de pegar mais de uma condução, será disponibilizada a quantidade de passes gratuitos diários suficientes para o deslocamento até a instituição de ensino e volta para casa. Como as passagens serão custeadas pelo Poder Executivo estadual, a medida prevê a criação do Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, vinculado à Secretaria de Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano.
Algumas das formas de obtenção de receita pelo fundo, vislumbradas no projeto de lei, são os recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado; recursos financeiros oriundos da União, municípios e de entidades públicas ou privadas, recebidos diretamente ou por meio de convênios; e recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.