O deputado João Bonfim (PDT), presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação, encaminhou ontem para os líderes das bancadas uma importante reivindicação do Consórcio Intermunicipal do Médio Rio das Contas, apresentada pelo prefeito do município de Itagi, Railton de Oliveira Ramos.
O prefeito solicita um entendimento junto às lideranças das bancadas de situação e oposição da Casa para dispensar as formalidades e colocar automaticamente na pauta do plenário, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 20.475/13, de autoria do deputado João Bonfim, que trata dos novos limites dos municípios que compõem o Território do Médio Rio de Contas.
O documento salienta também que não existe nenhum conflito ou litígio entre os municípios que compõem este território, o que facilita a aprovação. Railton de Oliveira Ramos ainda destacou no ofício que o consórcio "tem até o final deste mês de outubro de 2013 para informar ao IBGE e, por consequência, ao Tribunal de Contas da União (TCU), a publicação dos novos índices do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acordo com as respectivas populações dos municípios brasileiros que estarão vigentes a partir de janeiro de 2014".
"Essa preocupação dos municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal do Médio Rio de Contas vem reforçar o alerta para a necessidade de termos todas as atenções voltadas para aprovação do projeto de lei até o final do mês, para que os municípios não tenham prejuízos no repasse do FPM. A reivindicação da Cimurc será entregue imediatamente aos líderes das bancadas desta Casa", concluiu o autor da lei, já denominada de "Lei João Bonfim".