Apesar da Lei Complementar nº 416-A, aprovada pelo Congresso Nacional, que devolve às Assembleias Legislativas a competência de emancipar novos municípios, ainda não ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Comissão de Divisão Territorial e Emancipação Política continua recebendo reivindicações relacionadas com as comunidades de comunidades de vários distritos.
O deputado João Bonfim (PDT) defende que o processo seja feito com um critério rígido na aplicação da lei em todos as suas exigências e, acima de tudo, tenha um plebiscito em toda o município, confirmando o sentimento de pertencimento da comunidade em questão. Mais uma vez, ele deu muitas orientações, principalmente às lideranças políticas dessas localidades.
O pedetista demonstrou que torce pela sanção da lei complementar, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff, mas destacou que essa lei não favorece somente as emancipações, mas dá ênfase também à fusão e incorporação de municípios emancipados com erros no passado e que atualmente não atendem às mínimas exigências da lei. “Estamos no aguardo da sanção da presidente Dilma Rousseff, torcendo para não haver nenhum veto. Estaremos prontos para atender a todos as solicitações dos distritos, desde que o processo seja feito com rigidez na aplicação da lei. Estaremos prontos também para aplicar a lei no que se refere a fundir e incorporar municípios emancipados de maneira totalmente errada. Existem na Bahia municípios, aproximadamente cinquenta, que não possuem sequer índice populacional para continuar autônomos. Existe um, por exemplo, com uma população de 2.600 pessoas”, explica o presidente do colegiado, autor da lei que vem redefinindo os limites territoriais dos 417 municípios baianos com a denominada “Lei João Bonfim”.
Na reunião ordinária de ontem pela manhã, o deputado Ronaldo Carletto (PP) solicitou que o presidente priorize, tão logo haja a regulamentação da lei na Bahia  pela Assembleia Legislativa, o processo de emancipação de 18 distritos. Também compareceram líderes políticos e comunitários de outros distritos, como da localidade de Travessão, que pertence a Camamu, Acupe, que ainda pertence a Santo Amaro da Purificação e outros, cujos representantes acompanham as reuniões da comissão, aguardando a sanção da lei e sua regulamentação na Bahia.

PERMANENTE

O deputado João Bonfim, depois de receber muitos elogios dos colegas parlamentares, confirmou ontem, após reivindicação insistente do deputado Jurandy Oliveira (PRP), que irá propor uma emenda a Constituição estadual para transformar a Comissão Especial de Emancipação Política e Divisão Territorial em uma comissão permanente da Assembleia Legislação.  Na proposta deverá constar, principalmente, que a partir da vigência da lei, os municípios baianos farão revisão de limites a cada cinco anos. Além disso, o processo de emancipação de municípios, quando a lei complementar for sancionada pela presidente, será de competência desse colegiado permanente.