A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou, na manhã de ontem, a sua 85ª reunião ordinária. Na oportunidade, dois projetos de lei foram apreciados, recebendo parecer favorável. A primeira proposta, de autoria do presidente do colegiado, deputado Joseildo Ramos (PT), dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e outras sanções de qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.
Apesar de ter recebido voto contrário dos deputados Bruno Reis (PMDB) e Luiz Augusto (PP), o parecer favorável do deputado Zé Raimundo (PT) foi aprovado pelo colegiado.
"Esse é um projeto atual, uma necessidade grande que o país tem de estabelecer o mapeamento das empresas que subtraem a condição da dignidade humana para obterem lucros. O Brasil, que tem hoje uma legislação moderna, não poderia abrir mão de ter essas penalidades na Bahia, que está na estatística dos estados que exibem maior ocorrência dessa natureza", explicou o autor da matéria, Joseildo Ramos.

BANCOS

 
O segundo projeto, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias do Estado. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Carlos Geilson (PTN) e foi aprovada por unanimidade pelos membros da CCJ.