"Além do adicional noturno, todas as outras vantagens que o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, é merecedor está garantido na própria Constituição", disse Antonio Jorge Falcão Rios, diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, na audiência pública que debateu, ontem pela manhã, no Auditório do Edifício Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa, a PEC 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. O organizador da audiência foi o deputado João Carlos Bacelar (PTN), através da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho.
Além de Antonio Jorge Falcão Rios, a atividade contou com a presença dos deputados federais Colbert Martins (PMDB-BA) e Amauri Teixeira (PT-BA); Renato Borges Dias, da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal; José Pires de Souza, do sindicato da Polícia Rodoviária Federal; Luiz Fernando Nogueira, do Sindifisco Nacional; Rejane Pires Teixeira, do sindicato da Polícia Federal, e Erica Lui Reinhardt, da Fundacentro.

 
DEFINIÇÃO

 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09 assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e corpo de bombeiros, bem como a todos os integrantes dos órgãos de segurança pública, além de reaver o direito dos policiais federais e dos policiais rodoviários federais que não recebem adicional noturno desde 2008.
"Essa não é uma matéria de competência desta Casa Legislativa, quem debate isso são os deputados federais. Mas estamos aqui representando o Estado e pensar que essa categoria é a que garante a nossa segurança é fator que justifica essa audiência. Um segundo fator é que uma luta como essa precisa uma ampla base de apoio social e a partir daqui poderemos fazer uma moção ou indicação, no sentido de dar posição da AL para aprovação da PEC. E por último não podemos admitir esse absurdo nacional de uma categoria que não recebe o adicional noturno desde 2008", explicou João Carlos Bacelar.

 
MOBILIZAÇÃO

O deputado Colbert Martins alertou que é preciso que os policiais se mantenham mobilizados para apoiar a aprovação da proposta. Ele admite que os governadores podem reclamar de aumento de custos, mas acredita que a proposta corrige uma injustiça.
"É um caso de justiça. Não é um aumento de qualquer maneira para a pessoa ficar apenas passeando. É porque trabalha à noite. Só vai ganhar quem trabalha à noite. Não é todo dia, não é toda hora", disse Amauri Teixeira.