Os parlamentares amanheceram no plenário da Casa e conseguiram aprovar dois projetos de lei e quatro requerimentos de urgência. Às 8h30 da manhã de ontem, acabou a sessão ordinária iniciada no dia anterior, tendo como resultado a aprovação da instituição do Funebom (Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia), objeto do projeto de lei n° 20.505/2013, que também dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, de autoria do Poder Executivo.
O fundo será gerido pelo Corpo de Bombeiros, cabendo a fiscalização e supervisão das contas ao seu Conselho Deliberativo, formado pelo secretário da Segurança Pública como presidente; comandante-geral da Polícia Militar como vice-presidente; pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; um representante da Secretaria da Fazenda e um da Secretaria do Planejamento.
A proposição aprovada trouxe ainda mudanças na recém-criada "taxa de incêndio". O imposto será pago anualmente pelos consumidores comerciais ou industriais e por pessoas jurídicas, sendo estabelecido por faixas de megajoules (MJ). Os valores serão calculados de acordo com a área construída e capacidade de geração de calor, baseados nas normas técnicas e tabela estabelecida na lei. Dessa forma, casas residenciais estarão isentas da taxa, bem como os pequenos e microempresários com o consumo de até 20 MJ.
Com o acordo de lideranças, outra matéria apreciada e aprovada pelos deputados foi o PL 20.639/2013, do Ministério Público Estadual, que reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça e concede gratificação a membros do Ministério Público que atuem em mais de uma promotoria ou procuradoria, de forma cumulativa. Com isso, os procuradores e promotores de justiça receberão verba indenizatória de 10% do valor do subsídio. E as Promotorias de Justiça de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro foram reclassificadas para entrância final e as promotorias de Justiça de Poções para entrância intermediária.
 

URGÊNCIA

Serão apreciados em regime de urgência os seguintes projetos de lei, todos enviados pelo Executivo: PL 20.595, que institui a Política Estadual de Turismo e o Sistema Estadual de Turismo; o PL 20.651, que altera a lei que institui o Prêmio de Desempenho Fazendário; o PL 20.575, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos; e o PL 20.620, que permite ao Estado acrescentar gastos em infraestrutura na Lei 12.627, que autorizou operação de crédito junto ao Banco do Brasil. A previsão é que estas matérias sejam apreciadas na manhã do dia 26 de dezembro, quinta-feira, após o feriado natalino.