O Projeto de Resolução que trata de mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia foi aprovado na madrugada desta terça-feira (21) sob relatoria do deputado Joseildo Ramos (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto, de autoria do deputado petista Zé Neto, contou com subscrição de outros 23 parlamentares e destina-se a evitar que um único parlamentar possa travar a pauta de votação com a apresentação de inúmeros destaques (separação de parte do texto de uma proposição em votação para apreciação isolada pelo plenário) no processo de discussão e votação na Casa Legislativa. O projeto ainda revoga o artigo190 e o inciso V do artigo 133, para tornar mais claras e precisas as regras relativas aos destaques.
Conforme explicou Zé Neto, que é líder do governo na Casa, sem a aprovação deste projeto, a oposição poderia obstruir, por exemplo, a votação da lei que estima o orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2014 até o final do ano em decorrência da apresentação, óbvia, de 54 mil destaques. Este seria o prazo estimado se todas as sessões deste período fossem utilizadas apenas em função da apreciação da Lei Orçamentária Anual.
Na pauta da votação, iniciada às 14h45 de anteontem, também estava a chamada "Lei Anticalote", de autoria da deputada Maria del Carmen (PT). Esta matéria, que tem como objeto garantir direitos a trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado, foi levada à pauta pelo deputado Zé Neto e tem como relator o deputado Mário Ne-gromonte Júnior (PP). Entretanto, mesmo após ser discutida no âmbito das comissões, a proposição não foi aprovada por conta de obstrução por parte da bancada de oposição.
"Uma pena não termos conseguido votar a Lei Anticalote. Até busquei acordo, mas a oposição fez obstrução firme neste projeto tão importante para garantir direitos aos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado", lamentou o líder do governo.
De acordo com o parlamentar, a previsão é que até o próximo dia 31 as sessões plenárias aconteçam com votação. Como a Lei Orçamentária ainda não foi aprovada, de-vendo voltar ao plenário na próxima quarta-feira (22), o recesso parlamentar, geralmente iniciado no final de dezembro, ficou prejudicado.