O governo terá que conceder ao servidor público a sua aposentadoria em prazo máximo de um ano, contado da data de entrega de toda a documentação exigida para aquisição do benefício. É o que dispõe projeto de lei do deputado Alan Sanches (PSD), para quem "é imprescindível o entendimento de que o cidadão, após anos de labor, tem direito ao benefício da aposentadoria como recompensa por toda a sua colaboração ao Estado e à sociedade, durante o seu tempo produtivo. A lei impõe ao Estado a obrigatoriedade de prover ao cidadão que se encontra em idade já avançada a sua aposentadoria. O direito de gozar do seu tempo com qualidade e dignidade".
Baseado no princípio da solidariedade humana, "todo cidadão deve ter assegurado os meios essenciais à vida e um padrão mínimo de bem-estar, pois, chegada a sua velhice, esse cidadão deve ter os meios adequados para que possa custear as suas necessidades", continua o deputado, que lança mão da Constituição brasileira, "tida como o grande marco da Seguridade Social por ter previsto no seu bojo os Princípios Constitucionais Previdenciários, assim também a igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, a seletividade e distributividade dos benefícios, serviços, assistência social e saúde".
Para Sanches, "a expressão dignidade humana foi inserta na Constituição Federal, no capítulo que discorre a respeito dos direitos fundamentais, e que traz valores imprescindíveis para o ser humano, com vistas a assegurar ao mesmo uma vida digna e honrada". E adianta que dos artigos "5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais", o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de que "o Brasil é um Estado Democrático de Direito".
O deputado registra, ainda, citações de Fernando Capez que versam sobre estes temas e afirmam que "as leis devem ter conteúdo e adequação social e o Estado, consequentemente, deve estar à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. É o caso do projeto de lei", informa Alan Sanches, que pretende "assegurar ao servidor público estadual, o direito de ter o seu benefício de aposentadoria concedido dentro de um prazo razoável, e não mais quando o Estado assim o entender".