A Assembleia Legislativa apreciará o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que trata sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Conforme define o governo, a matéria objetiva instituir um marco legal específico para tratar deste tipo de contratação, detalhando as situações que podem ser enquadradas como de excepcional interesse público. Além de fixar prazo diferenciado de contratação a depender de sua espécie, definindo as proibições e os direitos atribuídos aos contratados, assim como as circunstâncias que levarão à extinção do contrato.
Dentre as situações entendidas como de "excepcional interesse público", a proposição traz o combate a surtos epidêmicos; a realização de recenseamentos e pesquisas inadiáveis e imprescindíveis; a realização de atividades de identificação e demarcação territorial, para fins de regularização fundiária; o atendimento a situações de calamidade pública; e a admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições estaduais de ensino. No entanto, o documento explicita a proibição da contratação de pessoal por tempo determinado, caso haja nos quadros de pessoal da administração pública profissionais que possam ser remanejados para o fim pretendido, bem como habilitados em concurso público.
Caso aprovado pela Casa Legislativa, o projeto autorizará os órgãos da administração pública de qualquer dos poderes do estado e suas autarquias e fundações públicas a realizar contratação de pessoal por tempo determinado e sob Regime Especial de Direito Administrativo. Entretanto, o projeto de lei proíbe a contratação sob o Regime Especial de Direito Administrativo para as atividades que envolvam exercício de poder de polícia, mesmo que estejam enquadradas nas hipóteses previstas pela proposição.

ADICIONAL
 
Outro projeto encaminhado ao Poder Legislativo pelo Executivo é o que assegura aos médicos e reguladores da assistência em saúde que tenham percebido adicional pelo exercício de atividade insalubre pelo período de cinco anos consecutivos ou 10 interpolados, e que estejam recebendo a respectiva vantagem na data do ato concessório da aposentadoria, a garantia da preservação do valor nominal respectivo, na ocasião da fixação dos proventos.
Segundo o governador Jaques Wagner, a proposta ratifica o compromisso do Governo do Estado com a política de valorização dos seus servidores, além de não gerar acréscimos na despesa de pessoal.