Luiz de Deus: planejar, organizar e fiscalizar o transporte em veículos de pequeno porte
Foto: null
O sistema de transporte alternativo de passageiros para o deslocamento entre municípios limítrofes necessita de planejamento, organização e fiscalização. Com isso em mente, o deputado Luiz de Deus (PFL) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei para regulamentar o transporte intermunicipal em veículos de pequeno porte. O objetivo, conforme ele explicou na justificativa do projeto, é incorporar esses veículos ? tais como kombis, microônibus e vans - ao sistema público de transporte de passageiros em municípios limítrofes.
De acordo com o projeto, os municípios interessados em regulamentar o transporte complementar celebrarão convênios entre si - com a interveniência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia (Agerba) ? estipulando as condições de prestação do serviço e sua fiscalização. A Agerba, nesse caso, prestará toda a orientação necessária aos municípios interessados em firmar os convênios e promover as contratações das permissões.
"A necessidade de regulamentar e fiscalizar esse meio de transporte alternativo tem como objetivo inibir a atuação clandestina que coloca em risco a vida dos passageiros", observou Luiz de Deus. Para ele, a regulamentação impedirá a ação de motoristas sem carteira, utilização de carros sem segurança, superlotação de veículos, dentre outras irregularidades. "Acrescente-se ainda o problema do crescimento do mercado informal, decorrente da falta de carteira assinada dos motoristas e cobradores, o que cria uma mão-de-obra desprotegida das leis trabalhistas", concluiu ele.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS