Clóvis Ferraz: é oportuno o estabelecimento de normas para a boa prestação desse serviço
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O governador Paulo Souto encaminhou projeto para exame do Legislativo disciplinando a outorga de permissão e concessão para exploração do transporte hidroviário de passageiros no estado, tendo como objetivo viabilizar ações mais efetivas para a fiscalização e regulamentação desse serviço público. O projeto já foi publicado no Caderno do Legislativo do Diário Oficial e vem suprir uma lacuna em nossa legislação, na opinião do presidente da Casa, deputado Clóvis Ferraz (PFL).
Para o presidente da Assembléia, é indispensável a busca de mecanismos capazes de favorecer a boa prestação desse serviço de transporte tão importante, pois as vias hidroviárias interestaduais precisam receber tratamento semelhante ao dado ao transporte rodoviário com relação à sua regularidade, continuidade, eficiência, cortesia e modicidade de tarifas. Trata-se de uma matéria bastante detalhada que recebeu o número 15.083/2005 e que, em seu primeiro parágrafo, frisa que caberá à Agerba "explorar diretamente ou através de concessão ou permissão esse serviço".
O projeto possui 29 artigos e dezenas de parágrafos e incisos detalhando desde o que é considerado serviço de transporte hidroviário intermunicipal até os processos licitatórios para outorga de concessão ou permissão de exploração, com seus prazos e questionamentos de ordem técnica. A responsabilidade de fazer as concorrências, administrar o custo das tarifas e a qualidade dos serviços ficará a cargo da Agerba.
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