Os servidores que integram os quadros especiais da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e da Secretaria da Administração (Saeb), oriundos da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (Ceped), poderão ter seus vencimentos reajustados em 13,57%. Neste sentido o governador Paulo Souto encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei.
Ao receber a proposição, o presidente da Casa, deputado Clóvis Ferraz (PFL), destacou que a matéria é de "extrema relevância" pois ajuda a recompor o poder aquisitivo dos servidores que não foram contemplados pela lei de junho deste ano, que reajustou os vencimentos, soldos, gratificações e proventos das carreiras e cargos de provimento temporário do Poder Executivo.
De acordo com o projeto governamental, os proventos de aposentadoria e pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos atribuídos aos cargos "abrangidos nos quadros especiais" terão a sua parcela básica revista na mesma proporção e nas condições previstas para os servidores ativos de igual categoria. Porém, ficam excluídas as pensões custeadas pelo Funprev, assim como os servidores inativos que tiveram proventos fixados com base nas remunerações percebidas na forma prescrita no artigo 40 da Constituição federal.
Por considerar a importância da matéria, o chefe do Executivo solicitou que na sua tramitação seja observado o regime de urgência. Antes de ser apreciada pelo plenário, porém, a proposta será objeto de análise dos integrantes das comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Esportes e Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento.
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