A Assembleia Legislativa entrou pela noite de ontem apreciando uma série de projetos de autoria de parlamentares. Até o fechamento desta edição, o plenário já havia aprovado uma dezena de proposições, entre iniciativas dos próprios deputados e do governador Rui Costa. O PL 22.557/17, orginario do Poder Executivo, tramitava em regime de urgência desde a semana passada e foi aprovado em votação simbólica. A matéria concede autorização legislativa para a renegociação da dívida do Estado junto à União para a redução de juros, como explicou o relator, deputado Rosemberg Pinto (PT), pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (PAF).

A primeira proposição apreciada na tarde/noite de ontem foi o requerimento de urgência apresentado pelo líder do governo, deputado Zé Neto (PT), para o PL 22.594/17, que prevê a concessão em forma de Participação Publico-Privada (PPP) do Sistema  Viário BA-052. De acordo com a mensagem governamental, a PPP vai compreender operação, manutenção e revitalização da rodovia, incluindo a construção de uma ponte sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Xique-Xique e Barra. “A autorização legislativa para efetivação da modalidade de PPP em questão trará diversos benefícios para os usuários da estrada, bem como para as inúmeras comunidades da região, sem colocar em risco o equilíbrio econômico-financeiro e orçamentário do Estado”.


Ao iniciar a apreciação de projetos parlamentares por dispensa de formalidades, o líder da oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB), disse que sua bancada apoiaria a votação de todos os projetos, desde que o plenário apreciasse o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 144. A emenda foi proposta pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) e propunha a supressão do Inciso 7º do Art. 77 da Constituição do Estado, a qual define a redução e aumento de gastos financeiros como atribuição exclusiva do governador.

Os debates que se seguiram foram intensos, com vários parlamentares advogando pela importância da iniciativa, no sentido de garantir prerrogativas à ALBA, e outros defendendo a inconstitucionalidade da supressão do inciso. Em meio à polêmica, o deputado Alex Lima (Podemos) propôs que a PEC fosse retirada da pauta por uma semana a fim de melhor debater o assunto. O presidente Angelo Coronel (PSD) procurou um consenso e colocou em votação no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), designando o deputado Joseildo Ramos (PT) para proceder o relatório oral.

“Voto pela inconstitucionalidade da matéria por retirar prerrogativas do governador”, sintetizou Joseildo. Luciano pediu para encaminhar a votação e defendeu que o inciso exorbita o prescrito na Constituição Federal, engessando o Parlamento. “Os nossos projetos morrem no nascedouro”, reclamou, lembrando que outros estados não têm tal restrição. “Há uma interpretação errada deste artigo, tanto que erroneamente estão chamando de a PEC dos gastos”, enfatizou, afirmando que a limitação dos deputados deve ser o Orçamento: “Para toda previsão de gasto tem que ser apontada a rubrica”, explicou. Outros parlamentares se seguiram defendendo a oportunidade histórica para a ALBA ou contrário à mudança da Carta estadual.

Subscrita por 52 deputados, quando da apresentação, em abril de 2015, a PEC foi rejeitada por cinco votos a três. Lomanto apelou ao plenário, baseado no Art.85 do Regimento Interno. O dispositivo estabelece que a rejeição preliminar da CCJ pode ser derrubada pela maioria de votos em plenário. Adolfo Viana (PSDB) encaminhou argumentando que não pedia a aprovação apenas para a minoria, mas a todos os que tivessem consciência para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes, por que chega em boa hora. Para Zé Raimundo (PT), a PEC “atropela, invade, é como tirar a caneta do governador”. O plenário decidiu por 25 votos a 15 e uma abstenção pelo arquivamento.


O PL 22.419, de autoria do deputado Pedro Tavares (PMDB), recebeu parecer favorável de Luciano Simões (PMDB) e foi aprovado por unanimidade. A matéria trata do Dia de Incentivo ao Ciclismo no Estado. O PL 22.755 também foi aprovado por unanimidade, após voto favorável de Rosemberg Pinto. A autora, Fabíola Mansur (PSB), disse que a sua iniciativa visa a salvar vidas. O projeto cria a preferência no atendimento do SAC ao doador regular de sangue para incentivar a elevação dos níveis dos bancos de sangue. “Por duas terças-feiras seguidas o projeto entrou na pauta, mas aceitei que fosse retirado, no sentido de facilitar o entendimento, mesmo sabendo da importância do projeto.

 O presidente Angelo Coronel teve dois projetos seus aprovados: o PL 22.469, que melhora a regulamentação da distribuição de gás canalizado na Bahia, e o PL 22.416, que revoga  o inciso III do § 7º e o inciso V do § 19 do art. 1º da Lei  13.720, de abril de 2017, restabelecendo os antigos limites entre Catu e Pojuca. A deputada Luiza Maia (PT) teve aprovado o PL 22.249, reconhecendo o Olodum como patrimônio cultural e imaterial do estado. Foi aprovado também o PL20.985, que proíbe a utilização de amianto no estado, de autoria do deputado Rosemberg Pinto; e o 22.405, de Eduardo Salles (PP), que cria o Dia da Família.