Projeto de lei de autoria do deputado Tom Araújo (DEM) institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, que deve cumprir os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem implementados até o ano 2030.

Esses objetivos servirão para orientar políticas de segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades, erradicação da pobreza, igualdade de gênero, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança de clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusive e solidário, infraestrutura e industrialização responsável e governança participativa.

A Política Estadual da Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização  das Nações das Unidas tem vários intuitos, como por exemplo promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030, no âmbito da Bahia. Fomentará principalmente a Educação para Desenvolvimento Sustentável observando várias diretrizes.
O projeto, no seu artigo 4º autoriza a criação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável, instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, como composição intersecretarial para a efetivação da presente política. O Conselho terá assegurada a participação paritária da sociedade civil em relação ao poder público com definição da sua composição.

O deputado Tom Araújo justifica sua proposição afirmando que ela institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 com diretriz de políticas públicas no âmbito do Estado da Bahia, destacando a educação, conforme diretrizes da Unesco “como fulcral para fomentar a consciência da sustentabilidade, criando o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável com ampla participação da sociedade”.

“O governo brasileiro é signatário desse acordo global e o Estado da Bahia tem um papel decisivo no cumprimento dos ODS. Motivo pelo qual a aprovação desta propositura se faz necessária, por se tratar de medida de relevante interesse social”, finalizou o deputado democrata Tom Araújo.