O governador Rui Costa enviou à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei que reclassifica de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Inhambupe. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça em sessão plenária realizada no dia 19 de dezembro de 2017. A justificativa da reclassificação é a importância social, política e econômica do município, cuja população vem crescendo consideravelmente, com consequente aumento de demandas.
De acordo com a Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), a elevação de entrância inicial para intermediária observará a extensão territorial (a partir de 201 km²), o número de habitantes (a partir de 50.000) e de eleitores (40% da população), a receita tributária (superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município), o movimento forense (aproximadamente 600 feitos por ano), bem como os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.
“Verifica-se que a Comarca de Inhambupe preenche os requisitos para ser elevada à condição de entrância intermediária”, afirmou o parlamentar. A elevação de entrância não acarreta a promoção do respectivo magistrado, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos. Já os magistrados atualmente classificados na Comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares no prazo de cinco dias contados da data da publicação do respectivo ato.
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