Considerada a comissão técnica mais importante da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou ao longo de 2017 um trabalho muito intenso e importante. É ela quem analisa a constitucionalidade das propostas apresentadas, sejam pelo Poder Executivo ou pelos parlamentares que ou ainda por qualquer outra iniciativa de Lei. O colegiado analisa se a proposta tem o caráter constitucional e se o seu parecer contrário for aprovado, o projeto nem segue adiante, sendo reprovado já no nascedouro. Estando de acordo com as normas estabelecidas pela Constituição Estadual e Federal, aí sim pode seguir adiante para análise de outras comissões e do plenário da Casa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia teve um 2017 profícuo, com dezenas de projetos de autoria de parlamentares aprovados e outros tantos discutidos e votados. Em um ano em que teve dois presidentes, os deputados Joseildo Ramos (PT) e Rosemberg Pinto (PT), o colegiado contou ainda com o apoio de um corpo técnico-jurídico, formado por dois advogados, que assessorou os parlamentares na verificação e triagem da constitucionalidade das matérias. Dessa forma, o trabalho da comissão ficou ainda mais célere.
O objetivo, conforme explicou na época o diretor parlamentar da Assembleia, Geraldo Mascarenhas, é que esse núcleo jurídico apresente elementos técnicos que ajudem os parlamentares na avaliação da constitucionalidade e do regramento jurídico dos projetos. “Mas a prerrogativa do parecer e da aprovação ou reprovação é dos deputados”, explicou Mascarenhas, que coordenou os trabalhos dos advogados.
Atendendo a uma deliberação do Colégio de Líderes da Assembleia, a CCJ estabeleceu também um prazo de 30 dias para que os deputados apresentassem parecer dos projetos que pegaram para relatar. Caso isso não acontecesse seria escolhido um outro parlamentar para relatar a proposição. Na ocasião, o presidente da Assembleia, deputado Angelo Coronel (PSD), defendeu a medida, argumentando que só nesta legislatura existiam 860 projetos apresentados ou desarquivadas por deputados cuja constitucionalidade ainda não tinha sido avaliada pela CCJ.
Além dos projetos, ao longo do ano a CCJ analisou também vetos do governador Rui Costa a projetos de parlamentares, derrubando alguns deles, a exemplo da proposta de Euclides Fernandes (PDT), que proíbe a cobrança da chamada consumação mínima nos bares e boates. Por cinco votos a um, os integrantes do colegiado rejeitaram o parecer do deputado Bira Corôa (PT) que recomendava a aprovação do veto com a argumentação de que o projeto cria despesas para o Executivo. Depois, o veto foi mantido pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Em outra sessão, a CCJ aprovou o projeto de lei que institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas da Bahia. De autoria do deputado David Rios (MDB), o projeto aprovado estabelece como os objetivos da campanha antitabagismo a prestação de esclarecimentos sobre as doenças que tradicionalmente atingem os fumantes, além da divulgação de práticas de vida saudável. Visa ainda prevenir a entrada de crianças e adolescentes no mundo do tabagismo. Para isso, prevê a realização de palestras e debates com os seguintes temas: importância da prevenção de doenças causadas pelo tabagismo, consequências do tabagismo, males advindos do tabagismo.
Já a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do projeto que proíbe o funcionamento de estabelecimentos óticos ou similares que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica, levou dezenas optometristas à Assembleia Legislativa. Isso porquê a proposta, de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), também proíbe o optometrista não-médico de manter estabelecimento de qualquer natureza que atenda pessoas para exame médico oftalmológico.
O projeto foi relatado na CCJ pelo deputado Zé Raimundo (PT), que apresentou uma emenda substitutiva a essa proibição por considerar que a regulamentação de categorias profissionais deve ser tratada pela legislação federal. Ainda assim, durante a sessão, Zé Raimundo apresentou requerimento pedindo a retirada do seu parecer da pauta de votação do dia para que pudesse debater melhor com os profissionais optometristas. A sugestão foi acatada por unanimidade pelos demais integrantes do colegiado.
Em abril, a CCJ considerou constitucional o projeto que torna obrigatório a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio da Bahia. A proposta, de autoria do deputado Sandro Régis (DEM), determina ainda que as concessionárias do serviço criem a infraestrutura necessária para a viabilização deste tipo de pagamento.
Na sessão seguinte, os integrantes da CCJ aprovaram o o projeto que assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência. “Sabemos que as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência para se deslocarem de suas residências até a escola são proporcionais à distância que têm que percorrer todos os dias, o que muitas vezes desmotivam essas pessoas a permanecer no estabelecimento de ensino”, defendeu o autor, deputado Aderbal Caldas (PP).
A proposta da deputada Luiza Maia (PT), que proíbe a realização da revista íntima nas unidades prisionais, foi outra aprovada pela CCJ. A proposição determina que os estabelecimentos prisionais adotem outros tipos de procedimentos “que não causem constrangimento ou ofendam a dignidade dos visitantes”.
Em outra ocasião, os deputados da CCJ consideraram legal projeto de lei que prevê a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade. Também elaborada pelo deputado Aderbal Caldas (PP), a proposta estabelece que a informação, para constar no documento, precisa ser solicitada pelo requerente.
Na mesma sessão, a CCJ aprovou projeto do deputado Marcell Moraes (PV) que proíbe a venda e distribuição de animais comercializados em sítios eletrônicos hospedados na internet. A proposição prevê multa de um a dez salários mínimos para quem desrespeitar a medida. “O objetivo deste projeto é levar a reflexão da população sobre as condições a que são submetidos os animais expostos e colocados à venda nas redes sociais, como um simples objeto”, explicou Marcell, na justificativa do projeto.
Em agosto, os deputados petistas Joseildo Ramos e Rosemberg Pinto trocaram de papéis , com a eleição do primeiro para liderar a maior bancada partidária desta Legislatura e, do outro, para ocupar não só a vaga criada em uma das mais importantes comissões da Casa como também a sua Presidência. A eleição de Rosemberg ocorreu em sessão extraordinária do colegiado.
Joseildo disse que assumir a bancada do PT, partido do governador Rui Costa, durante o momento pré-eleitoral trará novos desafios e grandes responsabilidades. Após três anos e meio à frente da liderança do PT, Rosemberg assume a presidência da CCJ.
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