Em uma série de ações, que incluíram audiências públicas, encontro com secretários de Governo, reuniões ordinárias, aprovação de projetos e representação em eventos, a Comissão de Direitos Humanos da ALBA defendeu durante todo o ano de 2017 os direitos de cidadãos e trabalhadores baianos, começando por abordar os desafios e perspectivas dos peritos papiloscopistas, profissão que luta por autonomia em suas perícias na Bahia. Durante a primeira audiência pública do ano e que comemorou também o Dia do Perito Papiloscopista, os deputados destacaram a importância do trabalho desses profissionais para elucidar crimes e garantir direitos. “O trabalho desenvolvido por esses profissionais têm muita importância tanto no auxílio às investigações da Polícia Civil, quanto na análise penal que será feita pelo juiz, na parte processual. Seu papel, dentro do sistema de segurança pública, é fundamental não apenas para elucidar crimes como também para garantir que direitos não sejam violados”, avaliou Galo. A Papiloscopia é um procedimento de identificação humana pela análise de impressões digitais, de retratos falados ou coleta de fragmentos de digitais em locais de crimes.
O colegiado convidou e analisou com o Secretário Carlos Martins, da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado, as ações, programas e planos de trabalho da pasta, dentre eles os programas de proteção, desenvolvimento social e inclusão, cidadania e promoção de direitos humanos na Bahia, que beneficiam crianças, adolescentes, idosos, dependentes químicos, indígenas, LGBT, pessoas com deficiência e em situação de rua, no campo e nas cidades. O presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo (PT), destacou que além da SJDHDS a comissão conheceu também os planos de trabalho da Secretaria de Segurança Pública para o ano. Na análise de Galo, o estreitamento dessa relação institucional “é importante na medida em que, além de conhecer o trabalho desenvolvido pelas secretarias, os deputados também poderão cooperar no parlamento com projetos que contribuam para a potencializar ações que garantam políticas públicas inclusivas e permanentes que assegurem os direitos fundamentais à dignidade humana”.
SEGURANÇA
Atenta ao que acontece não só no âmbito do Executivo, mas também na sociedade, e disposta a contribuir para que os direitos e garantias dos cidadãos sejam atendidos, a Comissão se debruçou sobre temas como segurança nas instituições bancárias e reforma previdenciária. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Marcelino Galo (PT), defendeu o investimento, pelas empresas do sistema financeiro, em tecnologias que impeçam os constantes assaltos, principalmente no interior do estado.
Os parlamentares debateram também a reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal e sua repercussão, por exemplo, sobre os trabalhadores de segurança. Entidades que representam policiais militares, federais, rodoviários federais e ferroviários federais condenaram a matéria que tramita na Câmara Federal, a PEC 287. Estes assuntos foram alvos de audiências públicas promovidas pelo colegiado e, na análise do seu presidente Marcelino Galo, que propôs e presidiu o debate, a Reforma da Previdência não leva em conta “o desgaste e a complexidade do trabalho que o policial exerce. Essa escandalosa reforma que penaliza todos os trabalhadores não considera as condições de saúde do policial e seu elevado nível de sofrimento psíquico e mental diante da natureza especial do trabalho”.
Os integrantes da Comissão não se restringiram aos debates e foram à rua em visitas a programas sociais do Governo do Estado, como o Corra pro Abraço, coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). Transformado em ação de Governo, o programa foi expandido e já existe em Feira de Santana, Vitória da Conquista e Lauro de Freitas. Executado em parceria com o Centro de Referência Integral de Adolescentes (Cria), o programa foi idealizado a partir das diretrizes do Plano Viver sem Drogas, do Programa Pacto pela Vida (PPV), e trabalha com moradores de rua do Centro de Salvador em ações de prevenção, atenção e cuidado aos usuários de drogas.
A Comissão se fez presente também em eventos que tiveram como foco a ação do colegiado, como no seminário que debateu a implantação do método Apac em Teixeira de Freitas. De acordo com Marcelino Galo, o método Apac está presente em 43 cidades brasileiras com índice de reincidência criminal de 30%, número bastante inferior ao exibido pelo sistema prisional tradicional, onde a reincidência criminal ultrapassa os 90%. A metodologia Apac é dedicada a recuperação de apenados, mediante a aplicação de um método rígido de autodisciplina e baseado em princípios de valorização humana.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 430/2009) que tramita no Congresso Nacional e prevê a unificação das policias Militar e Civil no Brasil também foi analisada pelo colegiado que, em audiência pública, criticou a proposição. Atualmente, a Constituição Federal determina que a Polícia Civil deve atuar na repressão e na investigação de crimes, e a Militar na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. Os debates contaram com as presenças de representantes das categorias, que também se mostraram contra a PEC porque a fusão não resolverá o problema da segurança nos estados, e com o deputado federal Edson Moreira (PR-MG), presidente da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias. O parlamentar, que é delegado, tem posição divergente e considera o atual modelo de polícia no Brasil ultrapassado, que não atende às demandas contemporâneas da sociedade por segurança. Para ele, a adequação das funções, com a unificação das polícias, não seria problema.
DIREITOS
Os dois anos da implantação das audiências de custódia na Bahia também foram discutidas pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa. O evento, proposto pelo presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo, reuniu representantes da Justiça, promotoria pública, segurança pública, além de entidades que trabalham com a população mais vulnerável, a exemplo do programa Corra pro Abraço, que acolhe dependentes químicos. As audiências de custódia têm como objetivo garantir a promoção dos direitos humanos dos detentos, evitar a superlotação nas delegacias e presídios e contribuir com a ressocialização. Em outra audiência pública, o colegiado debateu a importância da privatização dos cartórios extrajudiciais e também a garantia de direitos no Estado da Bahia.
E garantia de direitos foi tema de mais uma audiência pública da Comissão, desta vez para analisar a situação dos trabalhadores da JBS e demais empresas do grupo J&F Investimentos na Bahia, envolvido na Operação Lava Jato. No Estado, dos 7 mil empregos do setor frigorífico, o Grupo JBS responde por 2.500 nas duas plantas em operação nos municípios de São Gonçalo dos Campos e Itapetinga. No evento, representantes sindicais, que defendem os trabalhadores, afirmaram que é preciso punir corruptos e corruptores, mas preservar as empresas e os empregos do desmonte.
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