O deputado José de Arimateia (PRB) apresentou projeto de lei que proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a templos religiosos de qualquer culto. “A imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto”, justificou o parlamentar. 

De acordo com o documento entregue à Mesa Diretora da Casa, fica proibido o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais – água, luz, telefone e gás – de templos religiosos, desde que o imóvel seja comprovadamente na posse dos templos. Caso o imóvel não seja próprio, o templo deverá apresentar contrato de locação com data de abertura e estatuto social. 

Com o projeto, o deputado quer assegurar o cumprimento do estabelecido nos artigos das constituição da Bahia e do Brasil. Arimateia garante que os textos constitucionais estabelecem que os templos são imunes a impostos, sem qualquer ressalva. “O texto não faz distinção de tratamento em relação à espécie de contribuinte (de direito ou de fato), nem tampouco à espécie tributo (direto ou indireto)”.

“É imprescindível que se reconheça que os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação, sob pena de grave violação da vontade do constituinte originário, que, em observância ao direito fundamental à liberdade religiosa, própria de um Estado Democrático de Direito, estabeleceu a imunidade tributária desses entes de forma expressa”, defendeu o autor do projeto.