O deputado Euclides Fernandes (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa indicação endereçada ao ministro Maurício Quintella Lessa, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para que “exija da empresa ViaBahia, concessionária da Rodovia BR-116, o cumprimento do contrato e dê prosseguimento às obras de duplicação no trecho que corta o Rio Paraguaçu até o município de Jequié”. 

Alia-se assim o deputado baiano ao Ministério Público Federal de Vitória da Conquista na liminar que requer da ViaBahia a obrigatoriedade de apresentar, até o final do mês, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os projetos e licenciamentos necessários à duplicação do trecho entre o Rio Paraguaçu e a divisa com Minas Gerais. A partir dessa data a ANTT deverá exigir o reinício das obras em até 180 dias, “prazo suficiente para superar todos os impasses existentes, inclusive desapropriações e novas licitações”. 

O pedetista lembra que a concessionária deveria ter iniciado as obras de duplicação em 2009. “Depois a ANTT prorrogou para 2013 e ainda assim a empresa concessionária tem apresentado frequentes justificativas para não cumprir o compromisso assumido contratualmente”. 

Caso a concessionária não atenda a mais essa solicitação, “é fundamental que a ANTT cumpra a liminar do Ministério Público Federal e suspenda a cobrança do pedágio e imponha a multa diária no valor de R$ 100 mil”, opina Fernandes. Ele listou outras penalidades como o “bloqueio de bens no valor da garantia prevista para execução contratual entre o 5º ao 10º ano de contrato, cujo valor é R$ 80 milhões, visando garantir o pagamento da multa diária em caso de sua aplicação”. 

Com a indicação, Euclides Fernandes sugere que o Ministério use “de suas prerrogativas para que, no retorno das obras, seja exigida prioridade para a duplicação do trecho da Serra do Mutum, numa extensão de 10 km, que tem sido o palco de frequentes e graves acidentes”