O deputado Fábio Souto (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa indicação endereçada ao Governo da Bahia para a realização de campanhas educativas junto às unidades escolares e órgãos responsáveis visando “excelência e fiscalização dos serviços de transporte escolar ofertado aos alunos da rede pública de ensino, bem como o atendimento às exigências legais, conforme a Lei 11.359, de 19 de janeiro de 2009”.
No documento, o democrata justifica que “as práticas educam: responsabilidade de todos, compromisso da escola e das autoridades legais. A Constituição Federal classifica o transporte escolar tão importante para educação quanto o material didático e as atividades culturais. O transporte escolar foi instituído pela Lei 10.880/04, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência de alunos residentes em áreas rurais do ensino fundamental público nos estabelecimentos escolares. Com a Lei 11.947/09, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio que moram em áreas rurais”.
O parlamentar também chama a atenção para as escolas rurais, frisando que “assegurar as vagas não é o suficiente. Para os indivíduos terem acesso ao estudo, torna-se necessário possibilitar o transporte das crianças e adolescentes à escola. O acesso à escola e, principalmente, a oportunidade de atingir um grau maior de escolaridade, fatores essenciais para o acesso ao mercado de trabalho e ao desenvolvimento da sociedade, exige nível crescente de qualificação e dependem diretamente do transporte escolar. A questão central é o limite da capacidade de atendimento das demandas sociais em todos os níveis de escolaridade, da educação infantil à universidade. Para os estudantes residentes na área rural, o transporte torna-se essencialmente importante para que se consiga ter acesso à escola”.
Segundo Fábio Souto, em pleno século XXI, na era moderna, tecnológica onde a informação chega em questão de segundos é inaceitável ainda “discutirmos sobre erros primários no serviço de transporte escolar oferecido aos nossos jovens” como por exemplo: irregularidades no estado de conservação dos ônibus, na falta de identificação visual, nos bancos arrebentados, nos pára-brisas trincados, na lataria sucateada e amarrada de arame, na ausência dos cintos de segurança, nos pneus sem condições de trafegabilidade, na superlotação de alunos entre tantos outros pondo em risco à vida dos estudantes.
O democrata frisa a importância do estudo da criação de mecanismos para que essa campanha anual seja devidamente engajada como parte fundamental no ciclo da Jornada Pedagógica num único intuito de contribuirmos significativamente para que a informação e o cumprimento das regras estabelecidas por lei quanto ao serviço ofertado na área de transporte escolar aos jovens sejam de conhecimento e fiscalização de todos.
“Assim sendo, sugiro ao governador Rui Costa, ao secretário de Educação, Walter Pinheiro, bem como a todos os profissionais da área de ensino/aprendizagem a adoção das medidas cabíveis, necessárias e pertinentes para o completo engajamento desta importante campanha, em todo o Estado, no intuito de, efetivamente, contribuirmos da melhor forma com a segurança, assiduidade escolar e a vida dos nossos estudantes”, afirmou Fábio Souto.
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