Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura foi apresentado na Assembleia Legislativa. Autor da proposta, o deputado Tom Araújo (DEM) objetiva ampliar o direito à informação do beneficiário, assegurando transparência e viabilizando o controle de legalidade.
“O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde que justifiquem as razões pelas quais houve recusa de cobertura parcial ou total de procedimentos odontológico, médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação”, justificou o parlamentar.
Segundo o projeto, na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos.
“As operadoras devem utilizar argumentos técnicos para a fundamentação do seu parecer, no entanto, nem sempre os beneficiários têm conhecimento do significado de tais termos. Por isso, essa norma determina a adoção de uma linguagem clara e adequada, que permita a qualquer cidadão, que não seja profissional de saúde, a plena compreensão do seu conteúdo”, disse.
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