A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle recebe nesta terça-feira  dia 20,  às 10h o secretário da Fazenda do Estado da Bahia, Manoel Vitório. Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcelo Nilo (PSB) o secretário vem participar  de uma audiência pública para avaliação das metas fiscais, referente ao terceiro quadrimestre de 2017. A reunião será realizada no plenarinho da Assembleia Legislativa. 

Já na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei complementar nº 127/ 2017 que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do estado da Bahia volta a ser discutido após o pedido de vista do deputado Sildevan Nóbrega. O relator da matéria, deputado Luciano Ribeiro (DEM), deu parecer favorável acatando emenda.

Na justifica, os deputados Nelson Leal (PSL) e Pablo Barrozo (DEM), afirmam que o aperfeiçoamento da legislação tributária é essencial à segurança jurídica, garantindo o equilíbrio nas relações entre a Administração Pública e os contribuintes, além de estimular e favorecer o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a atração de novos investimentos, o que promove o crescimento da economia e a consequente geração de emprego e renda.

“Assim, o PLC traz normas gerais de direito tributário, preenchendo as atuais lacunas normativas existentes nas normas federais que tratam da matéria e que tem provocado discussões e intermináveis divergências entre a Administração Fazendária e os contribuintes”, escrevem os proponentes.

Já a comissão de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, presidida pelo deputado Heber Santana(PSC) deve analisar o parecer de dois projetos em tramitação na casa o PL21.304/2015 de autoria do deputado Sildevan Nóbrega que garante a reserva de imóveis habitacionais residenciais para idosos, quando construídos pela administração pública estadual e o PL 21.805/2016, de autoria do deputado Soldado Prisco, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.