A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo apreciou ontem dois projetos de lei de autoria do Legislativo, ambos com pareceres favoráveis e que tiveram pedidos de vista apresentados pela petista Maria del Carmem. O primeiro, de autoria do deputado Sidelvan Nóbrega determina que 10% dos imóveis construídos dentro de “programas habitacionais públicos desenvolvidos pela administração pública estadual ou subsidiados com recursos públicos estaduais” sejam destinados aos idosos. O relator Pedro Tavares (MDB) considerou a matéria constitucional e que os idosos devem, sim, ter prioridade, uma vez que há real necessidade de moradia para esta faixa etária da população, sobretudo no interior do Estado.

O Estatuto do Idoso, lembrou, já determina que 3% desses imóveis sejam destinados ao idosos, sendo que o projeto de lei amplia este percentual para 10%. Esta ampliação determinou o pedido de vistas da deputada Maria del Carmem, que propõe ampliação do debate sobre o assunto, uma vez que, argumenta, já “há uma política estadual que difere no percentual proposto” pelo deputado Sidelvan Nóbrega. Além disso, prosseguiu a petista, a ALBA integra o Conselho das Cidades, e com esta instituição deve debater sobre o assunto, como também com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

O segundo projeto apreciado com parecer favorável foi o de autoria do Soldado Prisco (PPS), que dispõe sobre medidas de segurança nas operações de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. O projeto determina que estas operações sejam realizadas em local protegido e apropriado, no interior do estabelecimento, sendo vedada a sua realização em via pública. Com parecer favorável de Sidelvan Nóbrega, o projeto de lei teve pedido de vistas também de Maria del Carmem por considerar que a matéria precisa de aprofundamento de análise.