A Assembleia Legislativa da Bahia promoveu, na manhã de ontem, um bate-papo entre os deputados, servidores, chefes de gabinetes e o advogado eleitoral Rafael Matos, mediado pelo presidente Angelo Coronel. Segundo o presidente, que chamou Matos de “Neymar do Direito Eleitoral, o encontro teve o objetivo de esclarecer as dúvidas sobre a nova lei eleitoral. “Há uma angústia na Casa, por esclarecimentos, principalmente sobre as limitações estabelecidas pela legislação, o período de campanha, o uso de verbas indenizatórias e veículos oficiais e o papel das redes sociais”, afirmou o presidente.

Rafael Matos afirmou que o objetivo da legislação é dar igualdade de condições de acesso a todos os candidatos. “Vivemos hoje um momento que a política não tem sido apenas criminalizada, mas também está sendo demonizada, tudo que se faz é pecado. Teremos que ter uma postura muito mais defensiva, nunca vivenciamos o nível de fiscalização que haverá no próximo pleito”, disse o advogado.

Matos explicou que após o dia 7 de julho, 90 dias antes da eleição, estarão vedadas aos deputados uma série de condutas como o uso de carro oficial em eventos políticos e o pagamento de diárias para servidores em campanha. “Sei que é difícil separar o que faz parte do mandato parlamentar e o que é campanha. Se um deputado visita um município em época eleitoral é difícil ele não visitar suas bases, participar de carreatas e palanques. É um ato de campanha e está vedado o uso de veículo oficial. Só o presidente da República pode usar, por motivos de segurança, por ele ser Chefe de Estado”, explicou Matos.

O procurador-geral da ALBA, Graciliano Bonfim, apresentou um parecer sobre a lei eleitoral e afirmou que o pagamento de diárias deve ser suspenso nos 90 dias antes da eleição. “Se alguns candidatos não podem receber diárias, os outros também não podem. Cada um dos deputados é responsável pelos seus atos, a administração da Casa não tem como saber que tipo de viagem o parlamentar vai fazer, nesse período tudo é confundido com a campanha”, disse o procurador. Esse também foi o entendimento de Rafael Matos que reiterou a necessidade de atenção à ambiguidade da lei. “Se estiver na dúvida, melhor não fazer”, ressaltou.

Sobre o limite de gastos na campanha, Rafael Matos disse que o limite para um deputado estadual é de R$ 1 milhão de reais. Ele pode receber doações particular que não exceda 10% da renda bruta do doador, registrada no Imposto de Renda do exercício anterior e utilizar o seu patrimônio pessoal. Pessoas físicas podem fazer a doação de bens ou serviços com uma estimativa em dinheiro de até R$ 40 mil.

Carros de som só podem ser usados em passeatas, carreatas e comícios, muros não podem ser pintados e os cartazes tem um limite de 1 metro por 50 centímetros. “Apenas uma filmagem serve como prova de crime eleitoral. Todos que se apresentam como candidatos estão a mercê disso. O Ministério Público possui um canal, chamado Pardal, que o eleitor pode tirar a foto, colocar uma legenda e enviar. É uma ferramenta para os eleitores, e também para os concorrentes”, ressaltou.

Angelo Coronel opinou sobre os vários assuntos debatidos e demonstrou uma preocupação especial com a fiscalização da publicidade nas mídias sociais. Para o presidente,  o Tribunal Superior Eleitoral vai encontrar muita dificuldade para controlar mídias como o Facebook. “Existe o chamado ‘impulso’ no Facebook que é cobrado via cartão de crédito e não há fatura ou outro comprovante de pagamento. Como o TSE conseguirá aferir isto?”, questionou o presidente. Matos salientou que essas questões são novas e complexas e ainda não há consenso sobre esse problema. “Com o amadurecimento da lei vão se aprimorando a análise dos temas”, completou o advogado.

Participaram do Fórum sobre a legislação eleitoral a presidente do Instituto Assembleia de Carinho, Eleusa Coronel, os deputados Zé Neto (PT), Ângela Sousa (PSD), Sandro Régis (DEM) e Aderbal Caldas (PP), além de superintendentes e diretores da Casa.

No fim do encontro, Angelo Coronel recebeu duas comissões. Uma formada por advogados da OAB, de Vitória da Conquista,  que pediu um projeto de lei que garanta o direito à mulher advogada amamentar estendendo os horários usados para esse fim. A outra foi uma Comissão do Ministério Público que solicitou ao presidente agilidade no Plano de Carreira da categoria que está em tramitação na Casa.