O placar de 29 votos favoráveis e 12 contrários garantiu a manutenção do quinto veto do governador Rui Costa a projetos aprovados pela Assembleia Legislativa, no final do ano passado e permitiu a desobstrução da pauta. A proposição do deputado Hildécio Meireles (PSC) previa instrumentos para dar transparência ao mecanismo de regulação do Sistema Único de Saúde no Estado. O parlamentar ocupou a tribuna do plenário para defender a matéria e chegou a se questionar sobre o papel do Parlamento no processo legislativo baiano.

Entre apartes e réplicas, o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), e Hildécio chegaram a um entendimento de que o oposicionista apresentará uma indicação no mesmo sentido do projeto. “Eu me comprometo a levar esta demanda à Casa Civil”, disse o petista, ressaltando o mérito da iniciativa do colega. “O veto foi por ordem técnica e não política”, explicou, recebendo a garantia do Hildécio de que a indicação será protocolada na próxima semana. Além do autor da proposta, os deputados Adolfo Viana (PSDB) e Pablo Barrozo (DEM) também se pronunciaram com críticas ao veto.

O projeto, que deverá ser transformado em indicação, tornava obrigatória a publicação diária e em tempo real de informações na internet sobre o número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, entre os regulares e as UTI, além dos pedidos de regulação por município. A informação deve trazer também a localização dos pedidos na “fila” da regulação.

Após a votação secreta do veto, o presidente Angelo Coronel (PSD) colocou em votação dois requerimentos de urgência apresentados pelo líder do governo a dois projetos do Poder Executivo. O líder da oposição, Luciano Ribeiro (DEM), mostrou enfaticamente a insatisfação da sua bancada em relação à tramitação especial para o PL 22.771. “A Assembleia não pode aprovar em 30 segundos a urgência ao pedido de autorização de abertura de crédito de R$1 bilhão”, reclamou. O presidente, no entanto, disse que durante a votação do projeto, na próxima semana, todos que quiserem poderão utilizar os horários regimentais para debater o assunto.

A outra urgência aprovada vai garantir a redução de cada prazo regimental a 24 horas para o PL 22.761. A proposição autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fruto das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanismo da Bahia (Urbis), do Baneb e do Iapseb, antigo instituto de previdência que foi sucedido pelo Funprev e, mais recentemente, pelo Baprev. As alienações, segundo a mensagem governamental, serão destinadas integralmente para cobertura de obrigações com benefícios previdenciários.