Está tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que garante a reserva de 5% de todos imóveis habitacionais residenciais, construídos pela administração pública estadual para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes socioeducativos.

De autoria do deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PSC), o PL nº 22.797/2018 determina que apenas servidores lotados no mesmo município do imóvel usufruam do benefício, sendo que os inscritos não poderão ter outra propriedade em seu nome e o incentivo só poderá ser utilizado uma vez.

A reserva acontecerá mesmo que o Estado opere em parceria com outro órgão ou entidade da Administração Pública de outra esfera de governo. Pelo texto, não haverá discriminação entre servidores da ativa, da reserva, reformados e aposentados. 

Caso a quantidade de inscritos seja maior que a oferta, terão preferência na aquisição aqueles que estão lotados há mais tempo no município. Os critérios para o desempate são a maior idade, seguido da quantidade de filhos menores ou incapazes e sorteio.