O sonho da universalização do saneamento no Brasil pode ficar cada vez mais distante caso a Medida Provisória editada pelo Governo Federal que propõe a revisão do Marco Legal do Saneamento, seja aprovada. Foi para debater as consequências desta aprovação que a Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano, presidida pela deputada estadual Maria del Carmen (PT), realizou a audiência pública “Alteração do Marco Legal do Saneamento: ameaça de desestruturação e privatização do setor”. O evento foi realizado em parceria com a Comissão de Saúde e Saneamento na Assembleia Legislativa da Bahia e contou com a participação de diversas autoridades ligadas ao setor.

De acordo com ex-secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira, além de inconstitucional a MP, se aprovada, vai desestruturar o saneamento básico no Brasil e priorizar empresas privadas na disputa de processos licitatórios para a distribuição hídrica em todo o país. “O Governo Federal quer modicar a lei de forma casuística, exatamente para facilitar a participação do setor privado. Vão obrigar que os municípios, antes de assinar um contrato com uma empresa estadual, façam um contrato público para saber se existe o interesse de uma empresa privada”, explicou.

Para Maria del Carmen, esta é mais uma ação do que ela descreve como “pacote de maldades” lançado pelo governo de Michel Temer. “Esta MP rompe com todo o acordo feito nesta área e destrói as empresas estaduais de saneamento, como é o caso do Embasa, porque ela abre para a privatização do abastecimento de água, que é um direito básico de qualquer cidadão”, pontuou.

O coordenador da Câmara Técnica de Saneamento do Conselho das Cidades, Raimundo Neves, atentou que a alteração da MP vai prejudicar sobretudo os pequenos municípios, onde o custo operacional é maior do que o faturamento da empresa. “O que a empresa fatura com serviço de água e esgotamento sanitário não cobre os custos operacionais. Então dá para fazer uma reflexão e pensar no prejuízo que isto representa para o nosso estado – não vou nem expandir para todo o Brasil –, pois dos 366 municípios em que a Embasa opera, 22 são superavitários. Estes garantem a operação dos demais”, explicou.

A audiência também contou com a participação do superintendente de Planejamento e Gestão Territorial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Armindo Gonzalez; do presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES-BA), Arnor de Oliveira; do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-BA); Luis Edmundo Campos; da representante do Observatório do Saneamento Básico da Bahia, Patrícia Borja; do coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto do Estado da Bahia (Sindae); Danilo Assunção; e da representante da Central dos Movimentos Populares, Antonisa do Vale, representando a sociedade civil.