A Assembleia Legislativa promove hoje, a partir das 14h30, no  plenário Orlando Spínola da ALBA, uma  sessão especial em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública, que é comemorado em 19 de maio. A sessão é uma iniciativa do deputado Marcelino Galo (PT).

O parlamentar diz que a Defensoria Pública como uma “instituição essencial à função jurisdicional, acolhida e resguardada pela Constituição brasileira, uma expressão e um instrumento da própria democracia”. 

Criada por força da Lei nº 4.658/85, de 26 de dezembro de 1985, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), engloba membros atuantes na área criminal, vinculados ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Procuradoria. A DPE passou a ter o objetivo de atender à população carente da Bahia nas áreas cível, trabalhista e na Justiça Federal. Em maio de 1986, os monitores que prestavam serviço à Coordenação de Assistência Judiciária (CAJ) foram empossados como defensores públicos.

A Emenda Constitucional nº 45 de dezembro de 2004, regulamentou a nível federal a autonomia da Defensoria Pública, dando diretrizes para que este processo começasse a ganhar vida no país, em diversos Estados. Assim, na Bahia, passos decisivos para a concretização da autonomia da instituição foram efetivados. A Emenda nº 11 de 29 de Junho de 2005, adequou a Constituição Estadual à Carta Federal e regulamentou a autonomia no Estado, fazendo com que a Defensoria se desvinculasse da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a partir de 2 de janeiro de 2006.