Os deputados estaduais discutem, neste segundo semestre, o projeto de Lei (21.835/2016) que proíbe as instituições educacionais de cobrar taxas para emitir registros de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares na Bahia. 

Autor da proposta, o deputado Pedro Tavares (DEM), argumenta que não há cabimento cobrar pela primeira emissão de documentos. “O formado necessita frequentemente comprar, na vida civil, o cumprimento desta ou daquela etapa de ensino e seu diploma é o atestado”, ressalta. 

A matéria chegou a entrar na pauta de votação, contudo, não foi apreciada em plenário pelo conjunto dos parlamentares. Ainda conforme Tavares, nos últimos anos, a cobrança de taxas para estes documentos tem crescido criando problemas graves em cenário de crise econômica. 

Em caso de aprovação e sanção do governador, a lei estabelece sanções que serão imputadas às instituições que não a cumprirem. De advertência à multas aplicadas de acordo com a condição econômica do infrator. 

O deputado afirma ainda que as penalidades estão respaldadas do Código de Defesa do Consumidor que protege o cidadão contra as cobranças abusivas. “O fato é que as taxas estão sendo cobradas pelas instituições e quem não as paga, não recebe sua documentação comprobatória, necessária para vários processos e situações da vida dos estudantes ou graduados”.