Com objetivo de fomentar o desenvolvimento do estado, o Poder Executivo do estado da Bahia enviou à Assembleia Legislativa (ALBA) um projeto de lei que disciplina a destinação dos imóveis pertencentes ou administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic). Em mensagem enviada aos deputados, o governador Rui Costa explicou que a proposta, além de tornar robusta a política local de desenvolvimento econômico,  “traduzirá segurança jurídica para os interessados em empreender no território baiano”.

Na mensagem, o chefe do Executivo estadual explicou ainda que a proposição tem um aspecto de grande relevância: a exigência de implantação do empreendimento para se formalizar a transferência da titularidade do imóvel ou para a própria permanência da posse, em caso de arrendamento, com o propósito de assegurar a sua destinação econômica. Rui Costa solicitou também aos parlamentares que o projeto seja apreciado no regime de urgência previsto na Constituição.

Com a proposta, o governo espera incrementar a capacidade logística e incentivar o crescimento das atividades comerciais e de serviços no estado. Além disso, ela também tem como objetivos contribuir para o adensamento das cadeias produtivas e fomentar o desenvolvimento local de forma ordenada e sustentada. Isso sem falar no apoio a novas inciativas empresariais e no estímulo à reestruturação e na diversificação dos empreendimentos já instalados. Por fim, através da proposição, o Executivo ainda visa aperfeiçoar a gestão de mercados públicos, centrais de abastecimento e de distribuição.

Para isso, no entanto, a alienação onerosa dos imóveis ficará sujeito a processo administrativo que deverá obedecer a uma série de requisitos. Entre eles, a aprovação do projeto conceitual do empreendimento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a realização de chamamento público. Cada ato da alienação deverá ser autorizado pelo Conselho de Administração da Sudic. As empresas interessadas também deverão observar às disposições do Contrato de Promessa de Compra e Venda e não ter processo na Justiça. Através da alienação onerosa, o Estado pode vender um bem público independente de licitação ou avaliação prévia, desde que encaixe nas condições listadas.

Quando não houver disponibilidade de áreas na região indicada pelo interessado, a Sudic pesquisará a existência de outras áreas aptas a receber o empreendimento. Quando existir outras disponíveis, o interessado será informado sobre as localizações e características e terá 30 dias para decidir qual é a da sua preferência. Um mesmo pretendente poderá requerer mais de uma área, desde que a natureza do empreendimento justifique. Quando o empreendedor optar por uma área de seu interesse, ele será informado pela Sudic sobre a dimensão e o preço por metro quadrado, sendo este atualizado até a celebração do contrato de compra e venda.