A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALBA) baixou ontem ato restabelecendo os prazos regimentais de tramitação das proposições. O ato assinado por todos os membros da Mesa Diretora está publicado nesta edição do Diário Oficial. A medida revoga o Ato nº 020/2018, que suspendeu a tramitação de matérias e a contagem de prazos, em função do incêndio que atingiu o Palácio Luís Eduardo Magalhães, em 28 de julho.

A medida só foi possível graças ao empenho e dedicação das equipes que trabalharam sob o comando do Gabinete de Ação Administrativa (GAA), coordenado pelo chefe de Gabinete da ALBA, Márcio Barreto. As primeiras ações visaram dotar o primeiro subsolo do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães de condições de funcionamento, após ter sido bastante danificado pela água utilizada no combate ao incêndio. Ali funciona quase toda a estrutura da Superintendência Parlamentar.

De acordo com o presidente Angelo Coronel (PSD), a partir desta medida, será solicitado ao Colégio de Líderes que se reúna para definir uma lista de projetos que estão na pauta. “Vou conversar com os líderes, o da maioria, deputado Zé Neto (PT), e da minoria, deputado Luciano Ribeiro (DEM), para obtenção de uma data em que faremos um esforço concentrado para votar o máximo de matérias possíveis da pauta”. Para ele, é preciso priorizar as proposições consensuais ou que exijam resposta rápida do Legislativo.

Depois da volta do recesso de julho, com o plenário ainda interditado em função do incêndio, foram realizadas 13 sessões ordinárias. Neste mesmo período, ocorreram 12 sessões especiais, solicitadas pelos parlamentares, em que foram discutidas questões do interesse da Bahia e dos baianos.

No Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães, funcionam setores como o plenário (transferido provisoriamente para o Auditório Jornalista Jorge Calmon), a Superintendência de Recursos Humanos, protocolo, engenharia, serviços gráficos, plenário, as comissões técnicas, taquigrafia, Diretoria de Apoio Parlamentar, a Secretaria Geral da Mesa e outros órgãos de apoio às atividades do plenário e das comissões técnicas – setores indispensáveis à realização das sessões de votação, de protocolo de projetos de lei (e das emendas parlamentares).

Essas atividades foram prejudicadas pela interdição do local, o que levou a Mesa Diretora a publicar o ato em 31 de julho suspendendo os prazos regimentais para tramitação de matérias por tempo indeterminado. O GAA conseguiu liberar o segundo subsolo algumas semanas após o incidente. Embora setores como Recursos Humanos, Engenharia e Comissão Permanente de Licitação (CPL) já estejam funcionando, ainda havia a impossibilidade de retorno dos trabalhos no plenário Orlando Spínola e nas salas das comissões temáticas.

O presidente Angelo Coronel (PSD) disse que as dificuldades iniciais não criaram acúmulo anormal de projetos em condição de apreciação, pois, no final do primeiro semestre, houve uma mobilização dos deputados para limpar a pauta – o que foi feito com as sessões entrando em muitos casos pela madrugada.

Entre fevereiro e julho, foram votados 113 projetos de lei em plenário, além 793 projetos de resolução: “Nós realizamos um esforço e a pauta foi zerada, permitindo a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que permitiu o início do recesso. Agora, com a retomada dos prazos regimentais poderemos votar as matérias que acabam de chegar, oriundas dos poderes Executivo, Judiciário e daquelas de origem parlamentar”, completou.

Nas duas últimas semanas, o Poder Executivo enviou quatro projetos de Lei para a apreciação dos deputados. O Poder Judiciário protocolou duas matérias. A primeira eleva a Comarca de Simões Filho de entrância intermediária para final e a comarca de Valente, de inicial para intermediária. Já a segunda, acrescenta um artigo à lei que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.

Nas matérias do Executivo, uma das prioridades é o PL 22.912, que propõe a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários e Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).