O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto que inclui um artigo à Lei nº 13.971, de 14 de junho de 2018, que criou o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. O fundo foi criado para financiar as ações e medidas de segurança aplicadas aos magistrados em situação de risco por conta de sua atividade jurisdicional. Segundo o presidente do TJ-BA, desembargador Gesilvado Britto, a proposta autoriza o Poder Executivo a proceder as alterações orçamentárias no fundo para que ele cumpra esse objetivo.

O projeto que criou o fundo foi aprovado pela ALBA em junho deste ano, com a justificativa de que ele é necessário diante dos “crescentes índices de criminalidade por que passa a nossa sociedade, produzindo reflexos diretos na demanda pelos serviços do Poder Judiciário, estando seus membros mais vulneráveis a ameaças e atentados”. 

O fundo tem aporte financeiro de custas processuais, Tesouro estadual, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, os originários de convênio ou subvenções, inclusive doações, entre outras fontes. 

O aporte das custas será de 0,5% da arrecadação.  Esses recursos poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos e aperfeiçoamento do serviço de segurança.