O deputado Tom Araújo (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de uma campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado da Bahia.

De acordo com o projeto, nas salas de espera das unidades de saúde, pública ou privada, deverão ser afixadas placas com os dizeres: A entrega de filho para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.

Além disso o projeto determina que antes de receber alta a parturiente seja submetida a uma consulta com assistente social ou psicólogo. Durante essa consulta a mãe será informada da possibilidade legal e sigilosa da entrega da criança para adoção. No final da consulta será elaborado um relatório que deverá ser anexado ao prontuário médico.

O objetivo do projeto, segundo o proponente, é reduzir o abandono de recém-nascidos que vem ocorrendo com mais frequência. “Muitas vezes esses abandonos ocorrem pela total falta de informação que as mães tem, principalmente em relação aos seus direitos”, explicou o deputado.

O projeto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer do relator. Ele também passará pela Comissão Direitos da Mulher; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos e Segurança Pública; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.