Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar), que obriga o Estado a gastar 30% do orçamento voltado à compra de gêneros alimentícios com esses agricultores e inclui, no rol dos beneficiados, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais. Pela proposição da deputada Ivana Bastos (PSD), “o preço de produtos agroecológicos ou orgânicos poderá ter um acréscimo de até 30% em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais”.
Segundo a parlamentar, “esta é uma proposição que se associa aos objetivos fundamentais estampados na Constituição da República de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, além de criar “oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais”.
Ivana Bastos considera que este projeto poderá trazer grandes avanços ao homem do campo. Ela justifica que “o governo, que é um grande comprador de alimentos, se comprometeria a comprar parte da produção vinda dos agricultores familiares tradicionais, assentados, quilombolas, pescadores e indígenas”, uma iniciativa que beneficiará “todos os envolvidos, pois, além de garantir mercado e renda aos agricultores familiares, removendo atravessadores e valorizando a cultura baiana, não acrescenta despesas ao Estado, uma vez que apenas direciona as aquisições de alimentos já programadas pelo governo”.
Pelo projeto, o Estado aplicará na Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, “no mínimo, 30% dos recursos destinados a gêneros alimentícios para o suprimento de seus órgãos e entidades”, sendo que “a gestão dessa política pública será realizada de modo colegiado, com a representação de entidades de agricultores familiares”.
MERCADO
A deputada exemplifica que o Governo Federal já executa o Programa de Aquisição Direta de Alimentos (PAA), que consiste na compra de alimentos, “a preços de mercado, de agricultores familiares, para posterior distribuição a uma rede socioassistencial integrada a políticas públicas de segurança alimentar”. Para os agricultores familiares, adianta Bastos, “o PAA traz segurança quanto ao escoamento da produção e pode, inclusive, haver dispensa de licitação para compras de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares, no âmbito da aquisição direta de alimentos”.
Na análise da deputada, toda experiência legal e social de igual natureza já posta em prática no Brasil, “além de auxiliar no escoamento da produção da agricultura familiar, ainda traz uma perspectiva educacional para a sociedade como um todo”, pois os alunos, por exemplo, “podem restabelecer relações com a cultura alimentar de sua região e, ainda, incorporar valores referentes ao comércio justo e solidário”.
São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, lembra a parlamentar, também instituíram leis semelhantes. “Sob a ótica econômica, entendemos que o corpo desta proposição apresenta forte conteúdo de promoção da articulação operacional entre políticas públicas já existentes no domínio da agricultura familiar, de forma a produzir maior eficiência econômica na execução de tais políticas. Além disso, entendemos que a proposição em análise apresenta potencial efeito multiplicador de renda, haja vista que a Bahia possui maior número de assentamentos rurais do Brasil”, explica Ivana, que ainda informa que o Estado tem o maior número de agricultores familiares, com 665.831 estabelecimentos.
A PAAFamiliar tem como objetivo “fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar; estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos; favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais; incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional”, esclarece a parlamentar. De acordo com ela, a PAAFamiliar será gerida em sistema colegiado, garantida a participação de no mínimo três entidades de representação de agricultores familiares, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
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