Em que pese sua relevância para a democratização da educação, os cursos de ensino a distância devem ter limites, sobretudo na área de saúde. Com esse conceito em mente, o deputado Marcelino Galo Lula (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa,  o Projeto de Lei 22.911/2018, que proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de Ensino a Distância (EAD). A fiscalização, prevê a proposta, será da competência da Secretaria de Educação e Cultura do Estado (SEC), sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual (MPE-BA) e dos conselhos de regulamentação profissional dessas categorias.

Ao justificar a proibição, o deputado lembrou que o futuro profissional de saúde atuará em contato direto com o público. “Os cursos de capacitação técnica e profissional em saúde na modalidade de EAD devem restringir-se a uma complementação do ensino presencial em razão dos prejuízos que esses cursos podem oferecer à qualidade da formação dos profissionais, além dos riscos potenciais à sociedade devido à falta de integração entre o ensino-serviço-comunidade, essencial para a área”, defendeu o petista.

No documento, ele lembrou que as competências e habilidades na área de saúde estão diretamente relacionadas com o cuidar do ser humano, “consistente na intervenção eficaz mediante ações inter-relacionadas, competências atitudinais, procedimentais e conceituais”. Galo acrescenta que “esses fatores não podem ser replicados pelo estudo teórico à distância, principalmente quanto à necessidade de estágio supervisionado e práticas de laboratórios”. 

Segundo o parlamentar, os estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação e ensino, devendo exercer sua competência legislativa complementar, com o objetivo de tratar sobre o tema da autorização de programas de ensino para a oferta de educação a distância. “Destaca-se que a área da saúde, pelas suas peculiaridades e características de integração com o ser humano, não se identifica com a modalidade de ensino EAD”. Ele lembrou também que os conselhos regionais vêm realizando audiências públicas em todo Brasil, promovendo ampla discussão sobre a formação de profissionais de cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade à distância e os riscos à saúde coletiva. 

“É fato que para a formação das habilidades teórico-práticas exigidas dos futuros profissionais não podem ser desenvolvidas sem contato com pacientes e equipamentos de saúde, portanto, em se tratando da área de saúde só se tem riscos e nenhuma comprovação de que haja eficácia no ensino a distância”, concluiu o petista, na justificativa do projeto.