O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa (ALBA) o projeto de lei que reclassifica a Comarca de Irará de entrância inicial para entrância intermediária. De acordo com o desembargador Gesivaldo Britto, presidente do Judiciário, o objetivo é “redirecionar a Comarca de Irará ao nível em que se encontrava antes da entrada em vigor da nova Lei de Organização Judiciária, qual seja, entrância intermediária, uma vez que reúne todas as peculiaridades de uma comarca intermediária, quais sejam, extensão territorial, número de habitantes, colégio eleitoral, movimento forense e receita tributária”.

Conforme a mensagem do magistrado, a comarca preenche os requisitos para elevação de entrância, “uma vez que conta com extensão territorial superior a 201 quilômetros quadrados, população superior a 50 mil habitantes, colégio eleitoral superior a 40% da população, aforamento anual superior a 600 processos e receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município”.

 Gesivaldo Britto adianta que a elevação de entrância “não acarretará, de imediato, impacto orçamentário para o Tribunal de Justiça, uma vez que já existe estrutura mínima em funcionamento, não se tratando, portanto, de criação de novas unidades judiciárias, nem tampouco de nomeações de servidores e designações de magistrados”. O projeto também “não acarreta a promoção dos respectivos magistrados, ficando-lhes assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos”.    

Os juízes atualmente classificados na comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, “poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares”. Após a tramitação na ALBA, o projeto de lei proposto pelo Tribunal de Justiça vai à apreciação do governador do Estado, para que sancione ou vete a matéria.