Projeto de Lei encaminhado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) à Assembleia Legislativa cria 500 cargos em comissão de assessor técnico-jurídico de Promotoria. De acordo com a proposta, os cargos serão ocupados privativamente por bacharéis em Direito, mediante prévio processo simplificado de seleção, na forma de ato da Procuradoria-Geral de Justiça. Eles serão  destinados ao assessoramento das Promotorias de Justiça do MPE-BA.

A proposição estabelece ainda que os critérios de provimento e lotação dos cargos de assessor técnico-jurídico de Promotoria também serão definidos em ato da Procuradoria-Geral de Justiça. Para a criar os novos cargos, a proposta do MPE-BA propõe acabar com 34 cargos de analista técnico, 48  cargos de assistente técnico-administrativo e 23 cargos de motorista.  Os vencimentos dos novos cargos corresponderão àqueles previstos para os demais cargos em comissão símbolo CMP-2, incluindo os que serão extintos pelo projeto de lei.  A movimentação de Promotores de Justiça na carreira não implicará movimentação do assessor técnico-jurídico  lotado no órgão de execução ao qual se desvincule.