O projeto de orçamento do governo do estado para 2019, que prevê receitas de cerca de R$47 bilhões, foi aprovado em sessão conjunta, na manhã de ontem (28), pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A proposta, que teve como relator o deputado Joseildo Ramos (PT), estima um incremento de 4,1% em relação ao orçamento aprovado para o exercício de 2018, que totalizou R$45,3 bilhões.

De acordo com o relator, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária foram observados, para a estimativa de receita, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação de índices de preços, do crescimento econômico, do impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e outros fatores. Joseildo acrescentou que a receita de impostos e taxas, que representa a totalidade da arrecadação tributária, perfaz o valor de R$28 bilhões, um incremento de 5,7% em relação à orçada para 2018 e corresponde a 60,2% da receita estimada para 2019.

As receitas de transferências correntes têm previsão de R$14,4 bilhões, um aumento de 4,7% em relação a 2018, e representam 30,9% da receita total. Enquadram-se nesta categoria as transferências da União, provenientes, principalmente, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As despesas do Orçamento são fixadas em igual valor da receita estimada, portanto em R$46,5 bilhões, e apresenta também o mesmo crescimento nominal de 4,3%. Dentre as despesas correntes, a mais significativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$23,8 bilhões, que apresenta um incremento de 6,1% em relação ao orçamento autorizado para 2018. Desse total, 80,7% serão financiados com recursos do Tesouro, complementados com recursos de outras fontes. 

Em seu parecer, Joseildo observou a necessidade de adoção de medidas para redução dos gastos com pessoal. De acordo com o relator, o Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Para uma receita corrente líquida de R$31,9 bilhões, temos uma despesa de pessoal prevista da ordem de R$18,7 bilhões, representando 58,8% - superando, portanto, o limite prudencial de 57%”, afirmou o deputado, defendendo a  adoção de medidas de redução dos gastos com pessoal e encargos sociais.

A Área Social, que apresenta as maiores carências no Estado, terá a maior destinação de recursos do Orçamento, sendo contemplada com 62% do total – ou seja, R$ 28,8 bilhões, assim o Governo do Estado a mantém como principal prioridade. Destaque nesta área para Saúde (15,3% do total), Educação (12,2%) e Segurança Pública (11,6%), além da Previdência Social (15,9%). “Ressalte-se ainda que, no total de R$5,6 bilhões destinados à Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao Fundeb, no valor de R$5,3 bilhões”, explicou Joseildo.

As funções Legislativa, Judiciária e as essenciais à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte de R$4,5 bilhões, correspondendo a uma participação de 9,7% do total. “No que concerne às aplicações constitucionais e legais, a proposta cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e a ciência e tecnologia”, acrescentou ele.

O projeto de lei orçamentária recebeu um total de 15.737 emendas dos parlamentares, com um valor total de cerca de R$6,5 bilhões, propondo alterações nos recursos destinados às diversas funções de governo, principalmente na área social  - saúde, educação, abastecimento de água, habitações populares e saneamento básico. “Porém, a despeito do inquestionável interesse público e alcance social das emendas propostas pelos parlamentares, estas não podem, contudo, ser acatadas, uma vez que não há o indicativo das fontes dos recursos necessários para sua implementação, contrariando, assim, o disposto no inciso II do § 3º do art. 160 da Constituição do Estado”, observou Joseildo.

No entanto, segundo ele, serão acatadas as chamadas emendas impositivas apresentadas pelos deputados, na forma prevista no Art. 160 da Carta estadual. O valor total, por parlamentar, é de R$1,568 milhão. Além das impositivas, o próprio relator apresentou três emendas com o objetivo de aperfeiçoar o projeto de lei orçamentária – todas elas com viés completamente técnico.

No final da sessão, o líder da bancada de oposição, deputado Luciano Ribeiro (DEM), chamou o projeto de orçamento de “peça de ficção” e afirmou que ele é meramente autorizativo. Ele criticou também o fato de nenhuma das emendas propostas pelos parlamentares terem sido acatadas pelo relator. “Precisamos fortalecer a autonomia do Parlamento, que pode simplesmente acatar passivamente o que vem de outro poder”, afirmou. Ele observou também que o governo do estado tem obrigação de cumprir as emendas impositivas. “Ele não está fazendo favor ao deputado”, afirmou.