A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) votará, em sessão na tarde desta terça-feira (18), quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo e um pelo Poder Judiciário. Entram em pauta o Projeto de Lei 22.973/18, que prevê a alteração das Diretrizes Orçamentárias do governo do Estado; a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 154/2018, mas conhecida como a PEC do teto do funcionalismo público estadual; O PL 22.968/18, que institui a gratificação por atividade de docência eventual desempenhada por magistrados e servidores do Poder Judiciário; a instituição da chamada Microrregião de Saneamento Básico do Extremo Sul (MSB/ES), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 136/2018; e a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba).

Bastante comentada nas últimas semanas, a PEC 154/2018 fixa o teto das remunerações de servidores públicos estaduais. A matéria será apreciada em dois turnos de votação a partir desta terça. De acordo com o texto do projeto, fica estabelecido “que o subsídio, os proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos ficam limitados ao valor dos subsídios dos respectivos chefes dos Poderes aos quais estão vinculados”. A matéria foi aprovada de forma conjunta pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle no último dia 13, após tramitar em regime de prioridade desde o dia 4 de dezembro.

O PL 22.973/2018 também tem tramitado em regime de prioridade. A proposição, que visa promover a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabeleceu as diretrizes para 2018, alterando os Anexos II – A1, II – A2 e II – C da Lei 13.727. Conforme está expresso na matéria, o objetivo é ajustar a Lei ao atual momento da economia para garantir o equilíbrio fiscal. A LDO é tradicionalmente aprovada em exercício anterior para vigorar no ano seguinte. bem como a evolução projetada da dívida pública.

Os cálculos encaminhados pelo Executivo à ALBA apontam para um crescimento da dívida neste ano e em 2019 e queda prevista para 2020, quando o total do endividamento da Bahia será de aproximadamente R$24,44 bilhões. O total da receita decresce neste ano e ascende nos dois exercícios seguintes, chegando em 2020 a R$46,6 bilhões, igual valor projetado para as despesas.

Nesta terça, a Casa Legislativa também deve se debruçar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 136/2018, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Extremo Sul (MSB/ES) e sua respectiva estrutura de governança. A MSB/ES é formada por 21 municípios limítrofes e tem como objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum em uma mesma região. Fazem parte da microrregião as cidades de Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itapebi, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Teixeira de Freitas e Vereda.

Já o PL 22.968/18, como dito acima, cria a gratificação por atividade de instrutoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. A matéria deixa claro que considera instrutoria a docência eventual desempenhada por magistrados e servidores do Poder Judiciário em ações de desenvolvimento, destinadas à qualificação e crescimento profissional e pessoal de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

De acordo com o texto do projeto, para desempenhar as atividades de instrutoria, o servidor deverá possuir formação acadêmica compatível ou comprovada qualificação profissional na área de atuação para qual se inscrever. A gratificação, em caráter eventual, é concedida por hora trabalhada, sendo extraída do orçamento previsto para o Poder Judiciário.

Por fim, o parlamento baiano também deverá votar o Projeto de Lei 22.997/18, que prevê a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). O Fecriba tem como ativo permanente os valores de natureza tributária ou não tributária que estiverem em dívida ativa, bem como todos os créditos em parcelamento administrativo, ainda não inscritos em dívida ativa. O objetivo é melhorar a arrecadação. O Fundo será vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz), na forma de regulamento, e deve ser gerido por Conselho de Administração, composto por um representante titular e um suplente da Sefaz, da Secretaria do Planejamento (Seplan) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA).