A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou projetos de iniciativa do Poder Executivo em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (19). O encontro foi marcado por despedidas de deputados estaduais que estão deixando o Parlamento baiano, seja por não terem conseguido a reeleição, seja por motivo de eleição para outros cargos. A última sessão do ano para aprovação de projetos foi dirigida pelo presidente da ALBA, Angelo Coronel (PSD), eleito senador da República.

Os deputados aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 154/2018, que compatibiliza o teto salarial no Estado da Bahia com a regra estabelecida na Constituição Federal. A matéria determina o teto constitucional para pagamentos de subsídios, remuneração, proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias, ajustando situações eventualmente existentes em desconformidade. A PEC coloca o salário do governador como teto salarial da administração pública estadual.

Também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei número 22.973/2018, que altera as metas fiscais das diretrizes orçamentárias do ano de 2018. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, a medida busca atender à dinâmica da conjuntura nacional e estadual, tendo por base os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e o comportamento da execução dos orçamentos de 2018.

Os legisladores aprovaram ainda, com voto contrário da bancada de oposição o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 136/2018, que cria a Microrregião de Saneamento Básico do Extremo-Sul baiano. O texto foi relatado pelo deputado Robinho (PP). Outro projeto de lei apreciado e aprovado pelos legisladores baianos, registrado sob número 22.997/2018, autoriza o Executivo a instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). A matéria teve voto contrário dos deputados oposicionistas e foi relatado pelo deputado Bira Corôa (PT).

O PL número 22.980/2018, que prevê a criação do Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendária (Fatec), foi também aprovado pelos deputados. O texto foi relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PR) e teve voto contrário dos deputados que integram a oposição.

Por solicitação da bancada de oposição e do deputado Marcelo Nilo (PSB), o presidente Angelo Coronel retirou de pauta o Projeto de Lei número 22.970/2018, que autoriza o Executivo a proceder a transformação de cargos em comissão, sem aumento de despesa. A matéria prevê que o governador Rui Costa (PT) poderá transformar os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) na administração pública estadual.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Ainda durante a sessão extraordinária, os parlamentares também aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei número 22.934/2018, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Estado da Bahia para o exercício financeiro do ano de 2019. De acordo com a proposta, o Executivo terá um orçamento de R$ 47,1 bilhões. 

A proposta orçamentária, que chegou ao Legislativo em 28 de setembro, é composta dos orçamentos fiscal e da seguridade social, que representam R$ 46,5 bilhões. O orçamento de investimento das empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$ 619,4 milhões. Na área social, os recursos destinados chegam a R$ 28,8 bilhões, distribuídos entre saúde (15,3%), educação (12,2%) e segurança pública (11,6%).