O deputado Anderson Muniz (PTC) solicitou ao governador Rui Costa, a avaliação, determinação e, caso haja possibilidade, a realização de convênio entre a Guarda Portuária do Porto de Salvador e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para facilitar a atuação em casos de descumprimento da legislação de trânsito. Convênio deste tipo já ocorre entre a Guarda Portuária do Porto de Santos e o Detran de São Paulo.
O parlamentar ressalta a necessidade de organizar o controle de trânsito nas áreas internas do Porto de Salvador, buscando atender à segurança dos veículos que trafegam e das pessoas que trabalham no local.
Segundo o documento, uma das atribuições da Guarda Portuária é a de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) nos portos. A fiscalização de trânsito é realizada do modo simples e convencional, através dos formulários de notificação de infrações e de formas mais complexas, utilizando radares de velocidade, etilômetros (popularmente denominados bafômetros) e outros mecanismos de aferição, como balanças.
Contudo, a Guarda Portuária não tem a competência, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, para a emissão de multas e autos de infração. Para contemplar o que está disposto no CBT, é necessário a realização de convênio entre as autoridades de trânsito e a autoridade portuária, dando poder ao guarda portuário de aplicar multas e autos de infração.
Conforme a indicação, há previsão legal para atuação na fiscalização do trânsito nas áreas portuárias, por meio da ação integrada dos órgãos.
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