Instituir o Dia Estadual de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra é o que propõe projeto de lei apresentado pelo deputado Hilton Coelho (Psol) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Em seu Art. 2º, a proposição estabelece que o evento acontecerá anualmente no dia 20 de junho, passando a fazer parte do calendário oficial de eventos do Estado.

A data proposta pelo parlamentar recorda o 20 de junho de 2013, quando, segundo ele, “Rafael Braga, jovem, negro e morador da periferia do Rio de Janeiro, foi preso por portar produtos de limpeza caracterizados pela polícia, de forma indevida, como artefatos de potencial explosivo”. De acordo com o texto de justificativa ao projeto, Rafael não tinha nenhuma ligação com as manifestações que aconteciam na época e foi o único condenado no contexto que as envolve. 

“A prisão de Rafael Braga é o reflexo de um antigo e grave problema social do país: a prisão massiva da juventude negra. De modo que a luta pela libertação dele tornou-se uma fronteira contra o racismo do sistema de justiça criminal, a seletividade penal e o encarceramento em massa”, explicou o legislador.

Dados apresentados em 2016 pelo Ministério da Justiça no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), mostrando que o perfil da população carcerária no Brasil é predominantemente composta por jovens negros e de baixa escolaridade, são base argumentativa para Hilton.

“O relatório constatou que continua em disparada o número total de pessoas presas, chegando a cerca de 726 mil em junho de 2016, o que coloca o Brasil como o país com terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Cerca de 40% desses indivíduos eram presos provisórios, ou seja, ainda não possuíam condenação judicial. Mais da metade dessa população era de jovens de 18 a 29 anos e 64% negros, sendo que o maior percentual de pessoas negras aprisionadas é verificado no Acre (95%), Amapá (91%) e na Bahia (89%)”, demonstrou o parlamentar.

Hilton também cita o Atlas da Violência 2018 – levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) –, que aponta que 33.590 jovens foram assassinados em 2016 no Brasil, sendo 94,6% do sexo masculino. “Além da idade, o estudo mostra que a violência no Brasil tem cor, visto que a taxa de homicídios de pessoas negras cresceu 23,1% entre 2006 e 2016. No mesmo período, este indicador registrou uma redução de 6,8% entre não negros.

Outro estudo usado por Hilton em sua análise é o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência 2017 (ano-base 2015), produzido pela Secretaria Nacional de Juventude, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o deputado, o documento mostra que o risco de um jovem negro ser vítima de homicídio no Brasil é 2,7 vezes maior do que o de um jovem branco. O estudo aponta ainda que a violência atinge especialmente garotos negros, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos.

Por fim, Hilton lembra que é indispensável promover este debate na Bahia, estado de maioria populacional negra e jovem, justamente a faixa populacional onde o hiperencarceramento vem incidindo. 

“Assim, observado que o encarceramento em massa e a seletividade penal são práticas que estruturam a política de justiça criminal em nosso estado e no Brasil, acreditando que esse projeto de lei pode ser um mecanismo de estímulo à reflexão sobre o racismo e essa seletividade da justiça brasileira e buscando conferir visibilidade a este estarrecedor cenário de encarceramento em massa da juventude negra, que propomos a criação do Dia de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra no Estado da Bahia”, concluiu o parlamentar.